Execução Fiscal 0000390-89.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 83.053,16

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT 2478·CPF·Representa: Autor

JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

OAB/MT 4759·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

KENER BELO DOS SANTOS

CPF

Reu

CELSO RUY SALDANHA

CPF

Reu

FORT PECAS PARA TRATORES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/10/2025, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2024, 21:14

Recebidos os autos

21/11/2024, 21:14

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 21:14

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 21:13

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Publicado Sentença em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:08

Todas as movimentações(395)

Juntada de Certidão

01/10/2025, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2024, 21:14

Recebidos os autos

21/11/2024, 21:14

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 21:14

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 21:13

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:27

Despacho

•12/07/2023, 15:50

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Publicado Sentença em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:08

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 17:55

Processo correicionado

23/07/2024, 14:52

Juntada de Certidão

23/07/2024, 14:52

Processo em correição

08/07/2024, 16:43

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 20:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/09/2023, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:39

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:43

Processo Desarquivado

29/08/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 15:50

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:37

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:27

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:27

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:47

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 16:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 01:09

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de expediente

23/11/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 21:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)

27/11/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:49

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

27/11/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

26/11/2019, 02:42

Redistribuição (Redistribuicao)

09/10/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/10/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/09/2018, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2018, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2018, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Oficio)

03/07/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/05/2017, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

31/05/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2017, 01:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/03/2017, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/03/2017, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2017, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/03/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/02/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

09/01/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/12/2013, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2012, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/09/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2012, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

26/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/12/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/10/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/09/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2011, 01:25

Juntada (Juntada de Oficio)

08/09/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/08/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

09/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2011, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

09/08/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/07/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2011, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/07/2011, 01:02

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/07/2011, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/07/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2011, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2011, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

15/03/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2011, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

15/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2011, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/01/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/10/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2010, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2010, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/06/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2010, 01:09

Despacho (Despacho)

28/06/2010, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/11/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/11/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/05/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/04/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/03/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2009, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/02/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/02/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2009, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2008, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/11/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/07/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2008, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2008, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/06/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/03/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2008, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2008, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/03/2008, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/03/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/02/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/12/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/10/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2007, 01:54

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

21/09/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/08/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

21/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/05/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 00:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 01:07

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2007, 03:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2007, 00:12

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

04/05/2007, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2007, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/05/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2007, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

10/04/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/01/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 02:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/11/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/09/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2006, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2006, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2006, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2006, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/07/2006, 01:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/07/2006, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2006, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 01:47

Despacho (Despacho)

04/07/2006, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2006, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/05/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 03:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2006, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2006, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2006, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/01/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2005, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2005, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/11/2005, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2005, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/10/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2005, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2005, 02:42

Juntada (Juntada de Oficio)

30/09/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2005, 02:14

Despacho (Despacho)

24/08/2005, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/08/2005, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/08/2005, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2005, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2005, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2005, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2005, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/02/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2005, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/02/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2004, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2004, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2004, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2004, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2004, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2004, 02:19

Juntada (Juntada)

23/08/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2004, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2004, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2004, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2004, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

17/06/2004, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2004, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2004, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2004, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2004, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2004, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2003, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2003, 01:38

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2003, 01:20

Juntada (Juntada)

26/11/2003, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2002, 01:40

Juntada (Juntada)

05/06/2002, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2002, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2002, 01:30

Juntada (Juntada)

25/03/2002, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2002, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2001, 02:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 00:31

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2000, 00:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/07/1997, 00:40

Despacho

•15/09/2023, 15:39

Decisão

•28/08/2024, 17:55

Decisão

•28/08/2024, 17:55

Sentença

•16/10/2024, 16:47

Sentença

•16/10/2024, 16:47