Cumprimento de sentença 0004274-04.2017.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004274-04.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0004274-04.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR e GUSTAVO EMANUEL PAIM em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Intimado para impugmar o cálculo dos exequentes, o banco quedou-se inerte. Após a penhora online deferida no ID. 114347358 e o decurso do prazo para impugnação, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em resumo, o excesso de execução (ID. 116113410). Instados a se manifestarem, os exequentes pugnaram pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada e, no mérito, a rejeição desta (ID. 117252973). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Pois bem. Transcorrido in albis o prazo previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil, e não havendo questão de ordem pública a serem apreciadas, é inadmissível apresentação de exceção de pré-executividade que veicula apenas questões atinentes a suposto excesso de execução, porque isso implicaria ignorar a evidente preclusão da matéria. Como cediço, admite-se em sede de exceção de pré-executividade apenas o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito dos exequentes, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, que também possam ser conhecidas de ofício, o que não se verifica na hipótese. No caso em tela, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada se funda somente no hipotético excesso de execução, matéria que deveria ter sido alegada em impugnação ao cumprimento de sentença, na forma e no prazo legal previstos no art. 535 do CPC. Portanto, levando em conta que a questão discutida na exceção de pré-executividade nada mais é do que o suposto excesso de execução, o reconhecimento da preclusão é medida que se impõe, já que deveria ter sido alegada quando da impugnação ao cumprimento de sentença. Por esta razão, rejeito a exceção de pré-executividade aventada. Mesmo se assim não fosse, compulsando os autos, conclui-se que a tese do banco não merece prosperar. A parte excipiente defende, em suma, que cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em segundo grau foi realizado de forma equivocada, eis que o percentual de 5% dos honorários recursais majorados pelo TJMT deveriam ter como base de cálculo o valor da verba honorária arbitrada na sentença e não o valor da causa. É sabido que o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil prevê que os honorários advocatícios fixados em primeiro grau serão majorados quando do julgamento do recurso, fins de remunerar o trabalho desenvolvido em sede recursal, in verbis: Art. 85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Tal dispositivo é expresso ao dispor que ao julgar o recurso o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados. Por óbvio, o valor fixado a título de honorários recursais recai sobre a mesma base de cálculo utilizada no montante arbitrado a título de honorários sucumbenciais, qual seja: o valor atualizado da causa. In casu, observa-se do acórdão do ID. 108718898 que os honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% foram majorados em 5%. Desta forma, tanto os 10% fixados em primeiro grau (ID. 87820153), quanto os 5% fixados na instância revisora (ID. 108718898), serão apurado com base no valor atualizado da causa, estando correto o cálculo dos credores, não havendo que se falar em excesso de execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada/excipiente, nos termos da fundamentação retro. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor dos exequentes, para o fim de levantamento do montante bloqueado, conforme requerido no ID. 116099445. Com efeito, verifica-se que o feito executivo alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a extinção, pois a obrigação foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de alvará

Expedição de Informações

Expedição de Informações

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)