Execução Fiscal 0025522-21.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 24.402,86

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES - MARCENARIA - ME em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48309213

28/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48309214

28/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:07

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:04

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 09:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/03/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2026, 17:45

Conclusos para decisão

30/09/2025, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:52

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES - MARCENARIA - ME em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48309213

28/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48309214

28/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:07

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:04

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Documentos

Despacho

•15/03/2022, 17:27

Despacho

•04/10/2022, 18:01

30/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 09:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/03/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2026, 17:45

Conclusos para decisão

30/09/2025, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:34

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES - MARCENARIA - ME em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:34

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES - MARCENARIA - ME em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:53

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 17:40

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 15:02

Conclusos para decisão

05/05/2025, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES - MARCENARIA - ME em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 09:34

Publicado Despacho em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 10:50

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 20:15

Conclusos para decisão

06/02/2024, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:12

Conclusos para decisão

28/09/2023, 23:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:59

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:59

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:45

Conclusos para despacho

24/08/2023, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 03:40

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES - MARCENARIA - ME em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 15:46

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 20:59

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0025522-21.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE MARIA GONCALVES, JOSE MARIA GONCALVES - MARCENARIA - ME Visto, EXPEÇA-SE o competente mandado de avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s) no sistema RENAJUD. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao termo de penhora, devendo-se, ainda, especificar o bem, com suas carac

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2023, 17:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES - MARCENARIA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:46

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:46

Conclusos para decisão

26/01/2023, 17:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:28

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 14:54

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 14:46

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES em 31/10/2022 23:59.

10/11/2022, 05:28

Decorrido prazo de JOSE MARIA GONCALVES - MARCENARIA - ME em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 23:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

09/11/2022, 23:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:56

Conclusos para despacho

10/10/2022, 19:09

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 06:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:01

Conclusos para decisão

29/09/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 17:27

Conclusos para decisão

17/12/2021, 09:51

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 07:20

Juntada de Petição de expediente

25/08/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:08

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

31/03/2021, 02:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/01/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/07/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2019, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/03/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/08/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2018, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/07/2018, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/07/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

22/01/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

31/10/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2016, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2015, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/12/2015, 01:03

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

14/12/2015, 00:48

Decisão

•13/10/2022, 18:56

Decisão

•10/01/2023, 19:28

Decisão

•25/04/2023, 17:32

Despacho

•29/08/2023, 14:45

Despacho

•11/10/2023, 17:12

Despacho

•10/04/2024, 20:15

Despacho

•11/03/2025, 10:50

Despacho

•11/03/2025, 10:50

Despacho

•28/08/2025, 15:02

Despacho

•28/08/2025, 15:02

Sentença

•24/02/2026, 17:45

Sentença

•24/02/2026, 17:45

Recurso de sentença

•03/03/2026, 15:16