Execução de Título Extrajudicial 0014223-32.2012.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Certidão

02/02/2024, 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 17:13

Recebidos os autos

25/09/2023, 17:13

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 17:13

Transitado em Julgado em 22/09/2023

25/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 13:29

Publicado Sentença em 09/08/2023.

10/08/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0014223-32.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: SR COLLECTION GESTAO EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: ORTO INTEGRADA COMERCIO ORTODONTICOS LTDA - ME, FRANCISCO ROBERTO DA SILVA K Vistos etc. SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 105216760 arguindo contradição quanto a decisão proferida no Id. 104315440 que indeferiu a realização de novas pesquisas junto ao sistema SISBAJUD determinando a suspensão do feito, frisando que a mesma ocorreu há 05 anos atras. Conforme certificado no Id. 109400992, estes Embargos foram opostos tempestivamente. A Defensoria Pública rechaçou as arguições da parte autora requerendo a rejeição do recurso - Id. 111632257. É o relatório. Decido. Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." A parte autora esta arguindo contradição quanto a decisão proferida no Id. 104315440 que indeferiu a realização de novas pesquisas junto ao sistema SISBAJUD, determinando a suspensão do feito, frisando que a mesma ocorreu há 05 anos atrás. Inicialmente, vale frisar que os argumentos apresentados pela parte autora foram devidamente analisados, atacados e exemplificado quais os fundamentos que levaram este magistrado a indeferir novas pesquisas e determinar a suspensão do feito, senão vejamos: “Indefiro o pleito de nova penhora de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD (Id. 38605741, 65781437 e 80539131), ante a ausência de ativos financeiros quando da pesquisa anterior (Id. 38605177 – pág. 29/30), bem como reiteração de pesquisa junto ao Renajud, visto que não há demonstração da alteração da situação financeira dos executados ao ver deste Juízo Especializado, a realização de nova consulta é medida inócua, razão pela qual INDEFIRO o referido pleito, senão, vejamos o trecho extraído do Agravo em Recurso Especial n. 2044641 DF( 2021/0402026-0): "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES. ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD (SISBAJUD). BENS NÃO LOCALIZADOS. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A consulta as sistemas informatizados do Poder Judiciário, dentre eles o Bacenjud (atual Sisbajud), o Infojud, o Renajud e o eRIDIF, é ferramenta acessórias destinada à cooperação processual e ao auxílio à parte no apontamento, qualificacação e localização de bens para a plena satisfação da pretensão, o que não afasta da parte a sua precípua responsabilidade na tarefa de diligenciar para a identificação de bens que possam concorrer para a satisfação da dívida. 2. A ausência de um critério temporal objetivo no que concerne à possibilidade de reiteração de requisição de consultas aos sistemas informatizados quando são infrutíferas as pesquisas anteriormente realizadas impõe uma análise pautada na razoabilidade do novo pedido e em indícios de mudança da situação econômica do devedor ou de assunção de bens que permita supor algum crédito, não devendo ser autorizadas as consultas indiscriminadas aos sistemas. 3. É do exequente, primordialmente, a responsabilidade pela promoção de diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado. A colaboração processual para a satisfação do débito deve existir, mas não deve servir de fundamento para eternizar o processo judicial com a realização de reiteradas diligências que já se comprovaram infrutíferas em diversas oportunidades, motivo pelo qual, no presente caso, é cogente a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.". Aliado ao disposto acima, segue o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça em anexo acerca da nova tentativa de diligência junto aos sistemas de pesquisa.” Portanto, tenho que o presente Embargos demonstra o inconformismo da parte autora com a determinação proferida deixando evidente que a intenção é altera-la, entretanto, a via é inadequada bem como as teses arguidas já foram analisadas conforme exposto anteriormente, sendo anexado neste momento os julgados que fundamentam a referida decisão (extrato anexo). Nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1624552 RJ 2019/0348179-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) De conseguinte, a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, obscura, contraditória ou para a correção de erro material, o que não ocorre no caso em baila. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitado em julgado, suspenda-se o feito nos moldes do art. 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2023, 13:23

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

01/08/2023, 16:46

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 14:28

Decorrido prazo de SR COLLECTION GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:13

Decorrido prazo de SR COLLECTION GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 13:50

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos da normatização vigente, INTIMO as partes para que informem se possuem outras provas a serem produzidas além daquelas constantes nos autos, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá-MT,9 de março de 2023 CAMILLE EDUARDA SOARES NUNES Técnico / Analista / Gestor Judiciário

10/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 23:27

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico e dou fé que os Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente. Ato contínuo, procedo à intimação do requerido para, querendo, contrarrazoá-los no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cuiabá-MT, 8 de fevereiro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 16:48

Bens não localizados

21/11/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 16:48

Conclusos para decisão

05/09/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 10:26

Decorrido prazo de SR COLLECTION GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 07:16

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 05:38

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2022, 18:40

Conclusos para decisão

25/03/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 09:19

Juntada de Petição de correspondência devolvida

02/12/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2021, 13:12

Decorrido prazo de CH CAPITAL EIRELI - EPP em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 16:59

Decorrido prazo de ORTO INTEGRADA COMERCIO ORTODONTICOS LTDA - ME em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO DA SILVA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 09:25

Decorrido prazo de CH CAPITAL EIRELI - EPP em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 08:53

Publicado Decisão em 03/09/2021.

03/09/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 05:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

01/09/2021, 14:20

Conclusos para decisão

29/04/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 14:09

Decorrido prazo de CH CAPITAL EIRELI - EPP em 16/10/2020 23:59.

15/11/2020, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 15:02

Publicado Decisão em 24/09/2020.

24/09/2020, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 01:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2020, 13:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/09/2020.

10/09/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 03:09

Conclusos para decisão

09/09/2020, 13:47

Juntada de Juntada de Informações

09/09/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/02/2020, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2020, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/02/2020, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2020, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/01/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2020, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2020, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/01/2020, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/12/2019, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2019, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2019, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/09/2019, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2019, 02:02

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/09/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2019, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2019, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/09/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/09/2019, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/09/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/08/2019, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/07/2019, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/07/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

13/03/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/02/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/02/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2018, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

13/09/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/09/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/08/2018, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/08/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2018, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2018, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2018, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2017, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2017, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2017, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/09/2017, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/09/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/09/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/09/2017, 01:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/09/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

01/09/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2017, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/06/2017, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2017, 01:01

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/06/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2017, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2016, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2016, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/06/2016, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/06/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/06/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2016, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/03/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/03/2016, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 02:26

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/11/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:12

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

05/06/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2014, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2014, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2013, 01:26

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/05/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/05/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

17/05/2013, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 02:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/05/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/05/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/05/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/05/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/05/2012, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/05/2012, 01:20

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(219)