Execução Fiscal 0004845-33.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 291.905,19

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA DA GLORIA DORNELES

CPF

Reu

VALDENIL BARBOSA MACHADO

CPF

Reu

THAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:29

Extinto o processo por desistência

15/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão

15/01/2026, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:03

Decorrido prazo de THAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Decorrido prazo de VALDENIL BARBOSA MACHADO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DORNELES em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:12

Todas as movimentações(170)

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:29

Extinto o processo por desistência

15/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão

15/01/2026, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

Documentos

Despacho

•11/10/2022, 18:20

Decisão

•10/01/2023, 19:29

03/12/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:03

Decorrido prazo de THAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Decorrido prazo de VALDENIL BARBOSA MACHADO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DORNELES em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 10:21

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:47

Conclusos para decisão

07/02/2025, 08:06

Processo Desarquivado

07/02/2025, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:11

Decorrido prazo de THAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 16:13

Decorrido prazo de VALDENIL BARBOSA MACHADO em 29/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DORNELES em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:34

Arquivado Provisoriamente

06/02/2024, 15:12

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:53

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 18:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/02/2024, 18:49

Conclusos para decisão

13/12/2023, 21:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:31

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:27

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2023, 16:04

Conclusos para decisão

12/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de VALDENIL BARBOSA MACHADO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:47

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DORNELES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:47

Decorrido prazo de THAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:29

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:29

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 18:13

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:20

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:17

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 02:40

Juntada de Petição de expediente

25/10/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 10:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:57

Juntada (Juntada)

30/01/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/11/2019, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2019, 01:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/09/2019, 01:48

Juntada (Juntada)

09/08/2019, 02:02

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/08/2019, 01:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/08/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/08/2019, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/08/2019, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/08/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/07/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/07/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/07/2019, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/07/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/07/2019, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/07/2019, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/07/2019, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/07/2019, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/07/2019, 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/07/2019, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/07/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/03/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/03/2019, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2019, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/10/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/09/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/09/2018, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/09/2018, 02:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/09/2018, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/09/2018, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/09/2018, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/08/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/08/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/05/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/05/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/05/2018, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/03/2018, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/03/2018, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/12/2017, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/12/2017, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/12/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/10/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/09/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/07/2017, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/07/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/07/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/07/2017, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/06/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/06/2017, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/06/2017, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2017, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2017, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/06/2017, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/06/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2017, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2016, 01:59

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/03/2016, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/03/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 01:13

Decisão

•06/06/2023, 16:04

Decisão

•02/02/2024, 18:49

Decisão

•02/02/2024, 18:49

Decisão

•17/06/2025, 15:47

Decisão

•17/06/2025, 15:47

Despacho

•01/09/2025, 16:03

Despacho

•01/09/2025, 16:03

Sentença

•15/04/2026, 15:29

Sentença

•15/04/2026, 15:29