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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2011

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ANTONIO BOM DESPACHO DE MAGALHAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(212)