Execução Fiscal 0004852-98.2007.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2007

Valor da Causa

R$ 5.762,10

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/MT 19069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NELCO DURIGON

CPF

Reu

LINDAIARA ANGELI

CPF

Reu

ALLANA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/06/2024, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2024, 18:39

Recebidos os autos

27/03/2024, 18:39

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:38

Transitado em Julgado em 23/10/2023

27/03/2024, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:05

Decorrido prazo de NELCO DURIGON em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de LINDAIARA ANGELI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de ALLANA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de LINDAIARA ANGELI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de NELCO DURIGON em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de ALLANA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:26

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 09:04

Todas as movimentações(194)

Juntada de Certidão

01/06/2024, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2024, 18:39

Recebidos os autos

27/03/2024, 18:39

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 18:38

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 13:56

Sentença

•30/08/2023, 19:00

Transitado em Julgado em 23/10/2023

27/03/2024, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:05

Decorrido prazo de NELCO DURIGON em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de LINDAIARA ANGELI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de ALLANA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de LINDAIARA ANGELI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de NELCO DURIGON em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de ALLANA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:26

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 19:00

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2023, 19:00

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2023, 15:58

Juntada de Petição de diligência

23/03/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:14

Decorrido prazo de NELCO DURIGON em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:14

Decorrido prazo de LINDAIARA ANGELI em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:14

Decorrido prazo de ALLANA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2023, 08:35

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2023, 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2023, 17:22

Expedição de Mandado

16/02/2023, 17:19

Expedição de Mandado

16/02/2023, 17:14

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALLANA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME, LINDAIARA ANGELI, NELCO DURIGON ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0004852-98.2007.8.11.0015 Vistos etc. I – DEFIRO o PETITÓRIO do Exequente, no que tange ao pedido de citação, razão pela qual que DETERMINO a EXPEDIÇÃO de MANDADO DE CITAÇÃO a ser cumprido via OFICIAL DE JUSTIÇA no endereço constante em CDA, a fim de que os EXECUTADOS, no prazo de 05 (cin

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 13:56

Conclusos para decisão

11/10/2022, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 06:19

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 18:05

Recebidos os autos

17/12/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 14:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 03:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:53

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/11/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/11/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2020, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2020, 01:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/11/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/01/2017, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 01:24

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

11/02/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/01/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/11/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2015, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/08/2015, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 01:23

Juntada (Juntada)

04/08/2015, 02:01

Juntada (Juntada)

04/08/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 00:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/11/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2013, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 00:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2013, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2013, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/09/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2012, 01:51

Despacho (Despacho)

06/09/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2009, 01:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/07/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2008, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2008, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/11/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/09/2008, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2008, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

29/07/2008, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/07/2008, 01:08

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2008, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2008, 02:28

Juntada (Juntada)

12/05/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2008, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/05/2008, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/05/2008, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/04/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2008, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2008, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:06

Juntada (Juntada)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/07/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/07/2007, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2007, 02:20

Juntada (Juntada)

28/06/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/06/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2007, 01:34

Despacho (Despacho)

28/06/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2007, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/06/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2007, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2007, 02:11