Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027398-79.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2013

Valor da Causa

R$ 68.080,43

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

DEUSA COSTA E SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT 13179·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

DEUSA COSTA E SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NAO POSSUI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GERSON FANAIA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

04/02/2026, 19:28

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 19:25

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 19:23

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 09:20

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 05:42

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 16:01

Decorrido prazo de DEUSA COSTA E SILVA em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 22:29

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 18:46

Todas as movimentações(187)

Conclusos para despacho

04/02/2026, 19:28

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 19:25

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 19:23

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 09:20

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:31

Decisão

•02/08/2024, 17:03

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 05:42

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 16:01

Decorrido prazo de DEUSA COSTA E SILVA em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 22:29

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de outros documentos

01/06/2025, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:47

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 08:26

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 14:21

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:52

Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 18:38

Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de DEUSA COSTA E SILVA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 16:22

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 17:03

Conclusos para decisão

30/04/2024, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:06

Decorrido prazo de ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de DEUSA COSTA E SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de DEUSA COSTA E SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:31

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:56

Recebidos os autos

18/05/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2021, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2021, 01:38

Juntada (Juntada)

11/09/2020, 01:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2020, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2020, 02:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 02:22

Redistribuição (Redistribuicao)

11/10/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:54

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/10/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/08/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:10

Petição (Juntada de Peticao)

11/06/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/02/2019, 00:28

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

06/12/2018, 01:59

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

06/12/2018, 01:59

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

28/08/2018, 02:18

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

28/08/2018, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2018, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2018, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2018, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2018, 01:53

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

21/06/2018, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

21/06/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

21/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2018, 01:09

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

14/06/2018, 02:40

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/05/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/05/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 00:09

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

12/05/2017, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2017, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/03/2017, 00:19

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

24/03/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2017, 01:23

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

01/02/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/01/2017, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/07/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/05/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/05/2016, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/10/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/10/2015, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/10/2015, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/10/2015, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/10/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2015, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2015, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

09/09/2014, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2014, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2014, 00:53

Juntada (Juntada de Contestacao)

02/07/2014, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/05/2014, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/03/2014, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/03/2014, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/02/2014, 02:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/02/2014, 01:12

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

21/02/2014, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 01:57

Assistência Judiciária Gratuita (Despacho->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

23/01/2014, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/01/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2014, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/01/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/01/2014, 01:04

Decisão

•02/08/2024, 17:03

Decisão

•19/03/2025, 14:21

Decisão

•19/03/2025, 14:21