Execução Fiscal 0004286-81.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 159.431,98

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARCOS ANTONIO DE REZENDE

CPF

Reu

FRANCISCO BARBIERI NETO

CPF

Reu

INCAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

28/04/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 11:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 15:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/02/2026, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBIERI NETO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE REZENDE em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:46

Decorrido prazo de INCAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:46

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:31

Todas as movimentações(195)

Juntada de Petição de ciência

28/04/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 11:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:45

Documentos

Despacho

•07/11/2022, 18:58

Decisão

•10/01/2023, 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 15:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/02/2026, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBIERI NETO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE REZENDE em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:46

Decorrido prazo de INCAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:46

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 18:31

Conclusos para decisão

16/10/2025, 18:53

Decorrido prazo de INCAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBIERI NETO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE REZENDE em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 12:44

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:53

Processo Desarquivado

21/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE REZENDE em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBIERI NETO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de INCAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:09

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:05

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:05

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:04

Arquivado Provisoriamente

20/08/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:29

Processo Desarquivado

20/08/2024, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de INCAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBIERI NETO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE REZENDE em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Arquivado Provisoriamente

21/05/2024, 16:43

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 11:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/05/2024, 11:25

Conclusos para decisão

15/03/2024, 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:43

Recebidos os autos

11/10/2023, 16:00

Conclusos para decisão

11/10/2023, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/10/2023, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/10/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 15:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/10/2023, 15:26

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/09/2023, 18:05

Juntada de recibo (sisbajud)

28/08/2023, 17:38

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 18:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/03/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:46

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 16:46

Conclusos para decisão

12/03/2023, 01:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE REZENDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBIERI NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de INCAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:31

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 06:19

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 18:58

Conclusos para despacho

29/09/2022, 15:49

Juntada de Petição de expediente

14/12/2021, 18:28

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 20:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/01/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/11/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2019, 00:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2019, 02:21

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/09/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/09/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/08/2019, 01:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/08/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/08/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/08/2019, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/08/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/08/2019, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2019, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/07/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/07/2019, 02:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/06/2019, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/05/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2019, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/03/2019, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/03/2019, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/03/2019, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/03/2019, 02:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/03/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/12/2018, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/11/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/07/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2015, 00:10

Juntada (Juntada de AR)

27/04/2015, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2015, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2015, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/01/2015, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/08/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/08/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/07/2013, 01:30

Sentença

•13/03/2023, 16:46

Decisão

•11/10/2023, 15:26

Despacho

•17/01/2024, 15:24

Despacho

•17/01/2024, 15:24

Decisão

•07/05/2024, 11:25

Decisão

•07/05/2024, 11:25

Decisão

•21/08/2025, 12:44

Decisão

•21/08/2025, 12:44

Decisão

•04/11/2025, 18:31

Decisão

•04/11/2025, 18:31

Decisão

•25/03/2026, 15:45

Decisão

•25/03/2026, 15:45