Execução Fiscal 0004315-87.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2016

Valor da Causa

R$ 285.160,39

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DONIZETI PEDRO SOARES

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DAUN

CPF

Reu

DAUN SOARES TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2025, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2025, 16:38

Recebidos os autos

25/09/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:07

Juntada de Petição de ciência

23/09/2025, 18:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DAUN em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de DAUN SOARES TRANSPORTES LTDA - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de DAUN SOARES TRANSPORTES LTDA - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DAUN em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 11:04

Extinto o processo por desistência

08/08/2025, 11:04

Todas as movimentações(97)

Juntada de Certidão

29/09/2025, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2025, 16:38

Recebidos os autos

25/09/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 16:37

Documentos

Despacho

•31/07/2022, 09:29

Decisão

•08/02/2023, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:07

Juntada de Petição de ciência

23/09/2025, 18:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DAUN em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de DAUN SOARES TRANSPORTES LTDA - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de DAUN SOARES TRANSPORTES LTDA - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DAUN em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 11:04

Extinto o processo por desistência

08/08/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 07:35

Conclusos para decisão

06/08/2024, 18:19

Processo Desarquivado

06/08/2024, 18:17

Arquivado Provisoriamente

07/02/2024, 16:26

Decorrido prazo de DONIZETI PEDRO SOARES em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 13:03

Juntada de Petição de diligência

16/05/2023, 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2023, 16:03

Conclusos para despacho

28/04/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de DONIZETI PEDRO SOARES em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DAUN em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:22

Decorrido prazo de DAUN SOARES TRANSPORTES LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2023, 16:00

Juntada de Petição de diligência

25/02/2023, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2023, 15:59

Juntada de Petição de diligência

25/02/2023, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2023, 13:50

Expedição de Mandado

10/02/2023, 13:35

Expedição de Mandado

10/02/2023, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2023, 13:27

Desentranhado o documento

10/02/2023, 13:27

Cancelada a movimentação processual

10/02/2023, 13:27

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAUN SOARES TRANSPORTES LTDA - ME, PAULO ROBERTO DAUN, DONIZETI PEDRO SOARES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0004315-87.2016.8.11.0015 Vistos etc. I – Inicialmente, verifica-se que os EXECUTADOS não foram CITADOS, sendo assim, INDEFIRO, nesse momento, o PEDIDO formulado pelo EXEQUENTE de PENHORA ON-LINE. II – Além disso, DEFIRO o PETITÓRIO do Exequente em ID. 88456091, no que tange ao pedid

09/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 14:03

Conclusos para decisão

25/10/2022, 13:12

Devolvidos os autos

25/10/2022, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2022, 09:29

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:36

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 17:28

Recebidos os autos

17/05/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 14:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:18

Juntada de Petição de expediente

24/11/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 19:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2021, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2021, 01:22

Remessa (Remessa)

15/10/2020, 01:33

Remessa (Remessa)

06/10/2020, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/10/2020, 01:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/02/2020, 00:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/09/2019, 00:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2019, 01:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/08/2019, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/07/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/04/2018, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2018, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/03/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/04/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/04/2016, 02:47

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/04/2016, 02:34

Decisão

•02/05/2023, 16:03

Despacho

•24/09/2024, 07:35

Despacho

•24/09/2024, 07:35

Sentença

•08/08/2025, 11:04

Sentença

•08/08/2025, 11:04