Execução Fiscal 0002080-32.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2013

Valor da Causa

R$ 2.855,57

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DULCELY SILVA FRANCO

OAB/MT 14314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE JACONIAS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE JACONIAS DA SILVA em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:48

Juntada de Certidão

03/06/2025, 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

03/06/2025, 13:46

Recebidos os autos

03/06/2025, 13:46

Juntada de Certidão

03/06/2025, 13:46

Publicado Intimação em 29/05/2025.

30/05/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

30/05/2025, 16:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/05/2025, 12:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/05/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 13:24

Decorrido prazo de JOSE JACONIAS DA SILVA em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:56

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE JACONIAS DA SILVA em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:48

Juntada de Certidão

03/06/2025, 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

03/06/2025, 13:46

Recebidos os autos

Documentos

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:03

Despacho

•07/02/2025, 21:15

03/06/2025, 13:46

Juntada de Certidão

03/06/2025, 13:46

Publicado Intimação em 29/05/2025.

30/05/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

30/05/2025, 16:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/05/2025, 12:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/05/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 13:24

Decorrido prazo de JOSE JACONIAS DA SILVA em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:56

Decorrido prazo de JOSE JACONIAS DA SILVA em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:17

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 12:18

Juntada de Certidão

09/05/2025, 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

09/05/2025, 18:13

Recebidos os autos

09/05/2025, 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/05/2025, 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/05/2025, 11:24

Recebidos os autos

09/05/2025, 11:24

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 11:13

Transitado em Julgado em 05/05/2025

06/05/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 12:13

Juntada de Petição de pedido de extinção

13/02/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 21:15

Conclusos para decisão

11/12/2024, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 12:09

Decorrido prazo de JOSE JACONIAS DA SILVA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:17

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 14:06

Recebidos os autos

08/02/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 14:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 03:16

Juntada de Petição de expediente

19/08/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2021, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2021, 01:16

Remessa (Remessa)

16/02/2021, 01:26

Remessa (Remessa)

12/02/2021, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2021, 02:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/02/2021, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2021, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/02/2021, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2020, 01:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2020, 02:14

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/03/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/01/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/07/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/05/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/11/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

30/10/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/01/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2015, 02:07

Juntada (Juntada)

27/10/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:46

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/08/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2014, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2013, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/09/2013, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/09/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2013, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/03/2013, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/03/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/03/2013, 02:40

Despacho

•07/02/2025, 21:15

Despacho

•18/02/2025, 17:26

Despacho

•18/02/2025, 17:26

Sentença

•05/05/2025, 14:27

Sentença

•05/05/2025, 14:27