Execução Fiscal 0008852-68.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2016

Valor da Causa

R$ 144.650,37

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS SACOLAO ECONOMICO LTDA - ME

CNPJ

Reu

NILO THOMAS CUNHA DE MORAES

CPF

Reu

LEANDRO ALVES PEDROSO

CPF

Reu

LILIAN MARCIA CUNHA DE MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/08/2023, 12:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 16:10

Recebidos os autos

11/08/2023, 16:10

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 18:26

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/07/2023, 18:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/07/2023, 18:25

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/07/2023, 18:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/07/2023, 18:25

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 17:12

Todas as movimentações(117)

Juntada de Certidão

17/08/2023, 12:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 16:10

Recebidos os autos

11/08/2023, 16:10

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 18:26

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:25

Documentos

Despacho

•07/11/2022, 19:00

Decisão

•10/01/2023, 19:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/07/2023, 18:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/07/2023, 18:25

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/07/2023, 18:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/07/2023, 18:25

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:15

Juntada de Juntada de Informações

06/06/2023, 12:38

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2023, 18:44

Decorrido prazo de LEANDRO ALVES PEDROSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:49

Decorrido prazo de LILIAN MARCIA CUNHA DE MORAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:49

Decorrido prazo de NILO THOMAS CUNHA DE MORAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:49

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS SACOLAO ECONOMICO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:49

Conclusos para decisão

22/02/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 15:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:33

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 06:19

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 19:00

Conclusos para despacho

27/09/2022, 16:53

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 10:00

Juntada de Petição de expediente

06/10/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 07:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/01/2020, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/12/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2019, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/05/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2019, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/05/2019, 01:23

Juntada (Juntada)

08/05/2019, 02:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/01/2019, 01:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/01/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/01/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/10/2018, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/10/2018, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/07/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/07/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/07/2018, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/07/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/07/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/07/2018, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/07/2018, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/07/2018, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/07/2018, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/07/2018, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/07/2018, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/07/2018, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/07/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/06/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/06/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/01/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2016, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/07/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/06/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 01:25

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/05/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:25

Decisão

•26/05/2023, 18:44

Sentença

•20/07/2023, 16:15