Execução Fiscal 1006516-37.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2017

Valor da Causa

R$ 11.141,56

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ALANM MARTINS PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/11/2025, 14:35

Juntada de Certidão

24/11/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 10:45

Processo Desarquivado

21/11/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

25/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 00:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2025, 00:21

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:16

Processo Desarquivado

23/10/2025, 15:16

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 14:35

Todas as movimentações(250)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/11/2025, 14:35

Juntada de Certidão

24/11/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 10:45

Processo Desarquivado

21/11/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 18:53

Documentos

Despacho

•16/09/2017, 00:16

Despacho

•13/11/2017, 17:55

Expedição de Outros documentos

25/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 00:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2025, 00:21

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:16

Processo Desarquivado

23/10/2025, 15:16

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 14:35

Conclusos para decisão

09/10/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 18:13

Processo Desarquivado

08/10/2025, 18:12

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2025, 08:39

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 22:55

Processo Desarquivado

24/07/2025, 22:55

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 22:52

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 22:52

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 17:56

Processo Desarquivado

20/06/2025, 17:56

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 13:06

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

30/04/2025, 10:03

Devolvidos os autos

30/04/2025, 10:03

Juntada de Certidão

26/03/2025, 15:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/03/2025, 15:40

Processo Desarquivado

26/03/2025, 13:58

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 17:15

Processo Desarquivado

25/03/2025, 17:15

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 16:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/01/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 17:11

Processo Desarquivado

28/01/2025, 17:11

Arquivado Provisoriamente

23/08/2024, 17:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 09:04

Processo Desarquivado

16/07/2024, 17:40

Arquivado Provisoriamente

09/07/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/07/2024, 17:28

Conclusos para decisão

09/07/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 03:16

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 13:53

Processo Desarquivado

18/04/2024, 13:52

Processo correicionado

26/02/2024, 10:02

Juntada de Certidão

26/02/2024, 10:02

Arquivado Provisoriamente

21/02/2024, 17:36

Processo em correição

21/02/2024, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2024, 22:36

Conclusos para decisão

14/02/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

10/12/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2023, 11:14

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 18/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 18/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2023, 23:36

Conclusos para decisão

14/09/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 09:26

Conclusos para decisão

29/08/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 08:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 20:07

Conclusos para despacho

09/05/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 15:25

Decorrido prazo de ALANM MARTINS PEREIRA em 24/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:03

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Dados do Processo: 1006516-37.2017.8.11.0003. Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Parte Ré: EXECUTADO: ALANM MARTINS PEREIRA. Pes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: (PJE); Valor da causa: R$ 11.141,56; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116); Parte

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 09:20

Conclusos para decisão

02/02/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2022, 21:44

Conclusos para despacho

21/12/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

21/12/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:19

Conclusos para despacho

15/12/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2022, 15:25

Juntada de Petição de diligência

31/10/2022, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2022, 17:58

Expedição de Mandado.

14/10/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2022, 17:36

Conclusos para decisão

23/09/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 08:15

Conclusos para despacho

07/09/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 10:13

Conclusos para despacho

02/08/2022, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2022, 22:49

Conclusos para despacho

02/06/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 11:10

Conclusos para despacho

06/04/2022, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 15:41

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 13:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2021, 09:04

Juntada de Petição de diligência

04/09/2021, 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2021, 14:44

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2021, 10:28

Conclusos para despacho

17/08/2021, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 17:13

Juntada de correspondência devolvida

08/06/2021, 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2021, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 16:22

Conclusos para despacho

03/03/2021, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/01/2021 23:59.

01/02/2021, 05:44

Decorrido prazo de ALANM MARTINS PEREIRA em 25/01/2021 23:59.

29/01/2021, 07:19

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2020, 12:21

Juntada de Petição de diligência

09/11/2020, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2020, 18:17

Expedição de Mandado.

27/08/2020, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 15:50

Conclusos para despacho

26/08/2020, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/07/2020, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2020, 00:48

Conclusos para despacho

24/07/2020, 16:54

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 08:48

Conclusos para despacho

03/07/2020, 07:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 21:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 21:53

Conclusos para despacho

27/02/2020, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 15:52

Conclusos para despacho

04/02/2020, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 06:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 11:57

Conclusos para despacho

26/07/2019, 17:51

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 03:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 15:04

Juntada de Petição de diligência

26/06/2019, 16:25

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

26/06/2019, 16:25

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

26/06/2019, 16:10

Juntada de Petição de diligência

26/06/2019, 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2019, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2019, 18:08

Expedição de Mandado.

07/06/2019, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2019, 15:02

Expedição de Mandado.

06/06/2019, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2019, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 12:26

Conclusos para despacho

09/05/2019, 18:25

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 05:02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2019, 00:46

Conclusos para despacho

11/04/2019, 17:19

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 03:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 17:04

Juntada de Petição de correspondência devolvida

17/12/2018, 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2018, 14:04

Conclusos para despacho

28/09/2018, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2018, 08:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 16:12

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2018, 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2018, 17:38

Ato ordinatório praticado

20/04/2018, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2018, 23:57

Conclusos para despacho

06/03/2018, 15:11

Ato ordinatório praticado

06/03/2018, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2017, 17:55

Conclusos para despacho

10/11/2017, 17:40

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 08:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2017, 00:16

Conclusos para decisão

14/09/2017, 11:00

Distribuído por sorteio

14/09/2017, 11:00

Juntada de Petição de petição inicial

14/09/2017, 11:00

Outros documentos

•06/03/2018, 15:10

Despacho

•10/03/2018, 23:57

Decisão

•19/10/2018, 11:16

Despacho

•14/04/2019, 00:46

Despacho

•10/05/2019, 12:26

Despacho

•29/07/2019, 11:57

Despacho

•05/02/2020, 15:52

Despacho

•27/02/2020, 21:53

Despacho

•03/07/2020, 08:48

Despacho

•25/07/2020, 00:48

Despacho

•26/08/2020, 15:50

Despacho

•04/03/2021, 16:22

Despacho

•22/08/2021, 10:28

Todos os documentos(42)

Despacho

•16/09/2017, 00:16

Despacho

•13/11/2017, 17:55

Outros documentos

•06/03/2018, 15:10

Despacho

•10/03/2018, 23:57

Decisão

•19/10/2018, 11:16

Despacho

•14/04/2019, 00:46

Despacho

•10/05/2019, 12:26

Despacho

•29/07/2019, 11:57

Despacho

•05/02/2020, 15:52

Despacho

•27/02/2020, 21:53

Despacho

•03/07/2020, 08:48

Despacho

•25/07/2020, 00:48

Despacho

•26/08/2020, 15:50

Despacho

•04/03/2021, 16:22

Despacho

•22/08/2021, 10:28

Despacho

•10/11/2021, 15:41

Outros documentos

•24/02/2022, 14:36

Despacho

•12/04/2022, 11:10

Despacho

•04/06/2022, 22:49

Despacho

•05/08/2022, 10:13

Despacho

•07/09/2022, 10:25

Despacho

•24/09/2022, 17:36

Despacho

•15/12/2022, 17:19

Despacho

•21/12/2022, 21:44

Despacho

•08/02/2023, 09:20

Despacho

•09/05/2023, 20:07

Despacho

•29/08/2023, 09:26

Despacho

•16/09/2023, 23:36

Despacho

•10/12/2023, 11:14

Decisão

•19/02/2024, 22:36

Despacho

•21/06/2024, 03:16

Despacho

•21/06/2024, 03:16

Decisão

•09/07/2024, 17:28

Sentença

•28/01/2025, 18:07

Decisão

•09/04/2025, 16:45

Despacho

•23/06/2025, 22:52

Despacho

•23/06/2025, 22:52

Despacho

•26/07/2025, 08:39

Despacho

•09/10/2025, 14:35

Despacho

•09/10/2025, 14:35

Sentença

•25/10/2025, 00:21

Sentença

•25/10/2025, 00:21