Execução Fiscal 0019949-75.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.134,84

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RENE ADAO ALVES PINTO

CPF

Reu

TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/09/2025, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2024, 02:08

Recebidos os autos

27/10/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 21:54

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 21:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:38

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:38

Processo Desarquivado

07/07/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

07/07/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

07/07/2024, 15:23

Todas as movimentações(201)

Juntada de Certidão

26/09/2025, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/10/2024, 02:08

Recebidos os autos

27/10/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 21:54

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 21:54

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:35

Despacho

•24/05/2023, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:38

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:38

Processo Desarquivado

07/07/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

07/07/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

07/07/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

07/07/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2024, 15:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/07/2024, 18:06

Conclusos para decisão

20/06/2024, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 13:15

Conclusos para decisão

02/02/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 14:47

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:13

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:09

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 04:27

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 18:35

Conclusos para decisão

26/09/2023, 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:35

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:35

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 05:15

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:11

Conclusos para decisão

23/03/2023, 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/03/2023, 13:12

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:50

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:35

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:57

Recebidos os autos

18/05/2022, 17:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2022.

12/05/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 03:11

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:25

Petição (Juntada de Peticao)

12/02/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:51

Arquivado Provisoriamente

07/02/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2018, 02:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/07/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/06/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/06/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/01/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/12/2017, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/12/2017, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/11/2017, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/11/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/10/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/07/2017, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/07/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/07/2017, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/07/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/07/2017, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/07/2017, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/07/2017, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/07/2017, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/06/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/01/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/10/2016, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/09/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/09/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/09/2016, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/09/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/09/2016, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/09/2016, 02:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/09/2016, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/09/2016, 02:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/09/2016, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/08/2016, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/08/2016, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2016, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/09/2015, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/09/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/10/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2013, 00:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2013, 00:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 00:58

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2013, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2013, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2013, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/05/2012, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/05/2012, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 02:00

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

27/04/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/04/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2012, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2012, 01:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/11/2011, 02:32

Despacho

•28/09/2023, 18:35

Decisão

•20/05/2024, 13:15

Decisão

•20/05/2024, 13:15

Sentença

•01/07/2024, 18:06