Procedimento Comum Cível 1005086-79.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 318.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. de Família e Sucessões - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 16:25

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 13:04

Decorrido prazo de MAURICIO PAVAN em 04/11/2024 23:59

05/11/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 13:50

Decorrido prazo de MAURICIO PAVAN em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/11/2024, 17:09

Publicado Sentença em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:42

Julgado procedente em parte do pedido

08/10/2024, 16:42

Todas as movimentações(182)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 16:25

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 13:04

Decorrido prazo de MAURICIO PAVAN em 04/11/2024 23:59

Documentos

Despacho

•16/05/2019, 15:56

Decisão

•29/07/2019, 09:26

05/11/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 13:50

Decorrido prazo de MAURICIO PAVAN em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/11/2024, 17:09

Publicado Sentença em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:42

Julgado procedente em parte do pedido

08/10/2024, 16:42

Decorrido prazo de MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:18

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 15:04

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 14:00

Decorrido prazo de MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 12:58

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.

14/06/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 17:14

Conclusos para decisão

08/11/2023, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2023, 13:40

Conclusos para despacho

23/10/2023, 12:31

Conclusos para decisão

23/10/2023, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 11:33

Decorrido prazo de JANAINA DE FRANÇA BORGES em 17/10/2023 23:59.

23/10/2023, 01:35

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:50

Conclusos para despacho

13/04/2023, 15:01

Conclusos para decisão

13/04/2023, 15:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/04/2023, 14:52

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 14:52

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 14:52

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 14:52

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 14:52

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 14:52

Juntada de certidão

13/04/2023, 14:52

Juntada de acórdão

13/04/2023, 14:52

Juntada de acórdão

13/04/2023, 14:52

Devolvidos os autos

13/04/2023, 14:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/04/2023, 14:52

Juntada de certidão

13/04/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REIVINDICATÓRIA – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA LITISPÊNCIA – LITISPENDENCIA PARCIAL – ABRANGENCIA DOS PEDIDOS – ANALISE QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO – SEN

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2023 a 02 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2022, 16:37

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:56

Decorrido prazo de MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/08/2022, 13:44

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 03:59

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos

01/08/2022, 15:11

Decorrido prazo de JANAINA DE FRANÇA BORGES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 11:31

Conclusos para decisão

19/05/2022, 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2022, 17:02

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/05/2022, 15:16

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2022, 15:03

Audiência de Conciliação realizada para 05/02/2020 16:30 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS.

09/05/2022, 13:46

Conclusos para despacho

09/05/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 10:44

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 04/05/2022 14:00 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS.

25/03/2022, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2022, 13:29

Conclusos para decisão

21/03/2022, 18:42

Decorrido prazo de JANAINA DE FRANÇA BORGES em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 06:48

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 14:55

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 05:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 18:29

Conclusos para despacho

22/10/2021, 17:25

Juntada de Petição de substabelecimento

27/09/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 17:07

Conclusos para despacho

05/05/2021, 17:06

Conclusos para substituto legal

05/03/2021, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 17:06

Conclusos para decisão

05/02/2021, 16:29

Conclusos para substituto legal

04/10/2020, 12:25

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 18:01

Conclusos para despacho

16/04/2020, 18:00

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO PAVAN em 10/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 05:27

Decorrido prazo de MAURICIO PAVAN em 10/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 05:27

Decorrido prazo de MARCIA PAVAN em 10/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 05:27

Decorrido prazo de JANAINA DE FRANÇA BORGES em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:14

Publicado Despacho em 13/02/2020.

27/03/2020, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 06:44

Conclusos para substituto legal

18/03/2020, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Intimação

13/03/2020, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2020.

13/03/2020, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 17:42

Conclusos para decisão

05/02/2020, 17:40

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 14:57

Audiência Conciliação designada para 05/02/2020 16:30 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS.

12/12/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2019, 16:55

Conclusos para decisão

11/12/2019, 16:54

Conclusos para substituto legal

11/12/2019, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 10:13

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 12:53

Publicado Despacho em 03/12/2019.

08/12/2019, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2019, 22:57

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 14:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 14:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2019, 14:59

Conclusos para decisão

04/12/2019, 14:57

Conclusos para substituto legal

02/12/2019, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2019, 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2019, 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2019, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 15:59

Conclusos para despacho

05/11/2019, 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

04/11/2019, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2019, 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2019, 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2019, 18:16

Decorrido prazo de MAURICIO PAVAN em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 02:31

Decorrido prazo de MARILEIA LILIANE PAVAN em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 02:31

Decorrido prazo de MARCIA PAVAN em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 02:31

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO PAVAN em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 02:31

Publicado Decisão em 10/10/2019.

10/10/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 00:45

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2019, 13:48

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 08:39

Conclusos para decisão

26/09/2019, 18:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/09/2019, 18:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/09/2019, 18:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/09/2019, 11:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/09/2019, 11:10

Juntada de Petição de contestação

28/08/2019, 11:21

Decorrido prazo de MAURICIO PAVAN em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 03:19

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 09:50

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2019, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2019, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2019, 16:05

Publicado Decisão em 31/07/2019.

31/07/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 09:26

Não Concedida a Medida Liminar

29/07/2019, 09:26

Decorrido prazo de MAURICIO PAVAN em 10/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 13:12

Conclusos para decisão

31/05/2019, 15:04

Publicado Despacho em 20/05/2019.

20/05/2019, 19:57

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

20/05/2019, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2019, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 15:56

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 10:36

Conclusos para decisão

10/05/2019, 10:36

Decisão

•08/10/2019, 13:48

Despacho

•29/11/2019, 15:59

Decisão

•04/12/2019, 14:59

Decisão

•11/12/2019, 16:55

Despacho

•11/02/2020, 17:42

Despacho

•16/04/2020, 18:01

Certidão

•05/06/2020, 21:31

Expediente

•05/06/2020, 21:31

Despacho

•04/03/2021, 17:06

Despacho

•17/06/2021, 17:07

Despacho

•22/10/2021, 18:29

Decisão

•25/03/2022, 13:29

Decisão

•09/05/2022, 15:03

Todos os documentos(35)

Despacho

•16/05/2019, 15:56

Decisão

•29/07/2019, 09:26

Decisão

•08/10/2019, 13:48

Despacho

•29/11/2019, 15:59

Decisão

•04/12/2019, 14:59

Decisão

•11/12/2019, 16:55

Despacho

•11/02/2020, 17:42

Despacho

•16/04/2020, 18:01

Certidão

•05/06/2020, 21:31

Expediente

•05/06/2020, 21:31

Despacho

•04/03/2021, 17:06

Despacho

•17/06/2021, 17:07

Despacho

•22/10/2021, 18:29

Decisão

•25/03/2022, 13:29

Decisão

•09/05/2022, 15:03

Sentença

•09/05/2022, 15:16

Decisão

•01/08/2022, 15:11

Recurso de sentença

•16/08/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 14:56

Acórdão

•15/03/2023, 20:57

Acórdão

•16/03/2023, 09:31

Despacho

•09/08/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 14:59

Decisão

•08/11/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:14

Decisão

•10/06/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:04

Decisão

•03/07/2024, 14:30

Sentença

•08/10/2024, 16:42

Sentença

•08/10/2024, 16:42

Recurso de sentença

•01/11/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:50

Documento de comprovação

•11/11/2024, 16:25