Execução Fiscal 0021382-17.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.525,44

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

REIDIMAR AURELIO BRAGA

CPF

Reu

REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/02/2026, 19:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/02/2026, 18:18

Recebidos os autos

25/02/2026, 18:18

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 02:08

Transitado em Julgado em 27/01/2026

27/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 04/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Publicado Sentença em 11/11/2025.

12/11/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 12:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/11/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 12:16

Baixa Administrativa

08/11/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2025, 12:16

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

25/02/2026, 19:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/02/2026, 18:18

Recebidos os autos

25/02/2026, 18:18

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 02:08

Transitado em Julgado em 27/01/2026

27/01/2026, 02:08

Documentos

Decisão

•04/10/2022, 17:59

Decisão

•10/01/2023, 19:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 04/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Publicado Sentença em 11/11/2025.

12/11/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 12:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/11/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 12:16

Baixa Administrativa

08/11/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2025, 12:16

Conclusos para julgamento

28/09/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:28

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:28

Publicado Decisão em 03/06/2025.

04/06/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 23:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/05/2025, 23:31

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 23:31

Conclusos para decisão

19/05/2025, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição

27/04/2025, 19:30

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:19

Publicado Decisão em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:07

Conclusos para decisão

29/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 13:27

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:11

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:37

Expedição de Juntada de Informações

01/07/2024, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:26

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 09:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2024, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 13:41

Conclusos para decisão

30/10/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:28

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 17:02

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:29

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:52

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:37

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:37

Conclusos para despacho

30/11/2022, 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/11/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 12:39

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA em 31/10/2022 23:59.

10/11/2022, 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

10/11/2022, 05:27

Decorrido prazo de REIDIMAR AURELIO BRAGA - ME em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 23:05

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 06:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 17:59

Conclusos para decisão

29/09/2022, 17:58

Recebidos os autos

16/05/2022, 14:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2022.

10/02/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 04:13

Juntada de Petição de expediente

08/02/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2019, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/12/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/12/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/12/2019, 00:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/11/2019, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/11/2019, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/11/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2019, 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/07/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/06/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2018, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

01/03/2018, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

01/03/2018, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/02/2018, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/02/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/12/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/10/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/10/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/10/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/10/2015, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2015, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2015, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2013, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2013, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 01:11

Decisão

•29/06/2023, 17:02

Decisão

•08/04/2024, 09:24

Decisão

•08/04/2024, 09:24

Decisão

•17/03/2025, 21:46

Decisão

•17/03/2025, 21:46

Decisão

•30/05/2025, 23:31

Decisão

•30/05/2025, 23:31

Sentença

•08/11/2025, 12:16

Sentença

•08/11/2025, 12:16