Execução Fiscal 0001560-47.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2007

Valor da Causa

R$ 26.491,43

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/08/2023, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 15:51

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0001560-47.2007.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RIO MANNIA COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, WILSON BELIATO, NATALINA ARAUJO BELIATO Visto, Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente pugnou pela extinção do feito face o adimplemento integral do débito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Verificando nos autos que a parte exequente já alcançou o remédio jurídico satisfatório desejado, conforme noticiado no bojo dos autos, evidenciando-se o seu desinteresse quanto ao prosseguimento do presente feito, autorizando-se, assim, a sua extinção. Posto isto, face a informação de que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com lastro legal no disposto artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento de eventual penhora. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2023, 18:22

Todas as movimentações(331)

Juntada de Certidão

08/08/2023, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 15:51

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0001560-47.2007.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RIO MANNIA COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, WILSON BELIATO, NATALINA ARAUJO BELIATO Visto, Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente pugnou pela extinção do feito face o adimplemento integral do débito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Verificando nos autos que a parte exequente já alcançou o remédio jurídico satisfatório desejado, conforme noticiado no bojo dos autos, evidenciando-se o seu desinteresse quanto ao prosseguimento do presente feito, autorizando-se, assim, a sua extinção. Posto isto, face a informação de que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com lastro legal no disposto artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento de eventual penhora. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 13:04

Conclusos para decisão

18/05/2023, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 06:16

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 15:31

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 10:20

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:37

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:37

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:48

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

09/07/2022, 23:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 17:03

Conclusos para decisão

05/10/2021, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 13:14

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 12:21

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 02:22

Juntada de Petição de expediente

15/09/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/01/2021, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:14

Remessa (Remessa)

27/10/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 01:31

Remessa (Remessa)

17/09/2020, 01:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/09/2020, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2020, 00:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 02:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:57

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/02/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:43

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/07/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Oficio)

16/05/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/03/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

01/03/2016, 00:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2015, 01:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/11/2015, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2015, 02:43

Juntada (Juntada)

28/07/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2014, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/07/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2014, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2014, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/11/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2013, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/09/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/11/2011, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/11/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 01:55

Despacho (Despacho)

11/11/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/10/2011, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2011, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2011, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/12/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2010, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/12/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2010, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2010, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

01/10/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2010, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2010, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2010, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2010, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/04/2010, 01:52

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2010, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/03/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2010, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/02/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2009, 02:44

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

23/10/2009, 02:44

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

23/10/2009, 02:43

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

23/10/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 02:12

Despacho (Despacho)

27/06/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2008, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2008, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2008, 00:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/05/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2008, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/05/2008, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/05/2008, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/05/2008, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/04/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 02:41

Despacho (Despacho)

07/04/2008, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2008, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2008, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2008, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2008, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/03/2008, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/12/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/12/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/12/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/12/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2007, 02:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/10/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2007, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 01:49

Despacho (Despacho)

04/10/2007, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/08/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2007, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2007, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2007, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/06/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2007, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/05/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/05/2007, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/04/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2007, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/04/2007, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2007, 02:34

Despacho (Despacho)

09/04/2007, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/04/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/03/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

23/03/2007, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/03/2007, 01:30

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 17:03

Decisão

•10/01/2023, 19:37

Decisão

•13/03/2023, 15:31

Decisão

•19/05/2023, 13:04

Sentença

•07/06/2023, 18:22