Execução Fiscal 0006212-97.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.292,31

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JORGE SOARES DE CARVALHO

CPF

Reu

EVALDO FERNANDES BONFIM

CPF

Reu

JACARE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:53

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/03/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:51

Decorrido prazo de EVALDO FERNANDES BONFIM em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de JACARE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de JORGE SOARES DE CARVALHO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 12:19

Embargos de declaração não acolhidos

19/12/2024, 08:22

Conclusos para decisão

09/12/2024, 14:48

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:53

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/03/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:51

Decorrido prazo de EVALDO FERNANDES BONFIM em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Documentos

Despacho

•19/10/2022, 18:30

Decisão

•10/01/2023, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de JACARE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de JORGE SOARES DE CARVALHO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 12:19

Embargos de declaração não acolhidos

19/12/2024, 08:22

Conclusos para decisão

09/12/2024, 14:48

Decorrido prazo de JACARE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de EVALDO FERNANDES BONFIM em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de JORGE SOARES DE CARVALHO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:07

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos

20/10/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2024, 12:16

Decorrido prazo de EVALDO FERNANDES BONFIM em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de JACARE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de JORGE SOARES DE CARVALHO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:12

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 09:57

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:23

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:23

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:56

Decorrido prazo de JACARE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de EVALDO FERNANDES BONFIM em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de JORGE SOARES DE CARVALHO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de JACARE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de JORGE SOARES DE CARVALHO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de EVALDO FERNANDES BONFIM em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:07

Publicado Decisão em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 18:05

Conclusos para decisão

03/04/2024, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/12/2023, 17:47

Conclusos para decisão

28/09/2023, 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:10

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:10

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2023, 16:50

Conclusos para despacho

08/05/2023, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:04

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 16:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/03/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:43

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 16:43

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:58

Decorrido prazo de JORGE SOARES DE CARVALHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de JACARE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de EVALDO FERNANDES BONFIM em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:38

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:38

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

13/11/2022, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 18:30

Conclusos para decisão

14/10/2022, 14:23

Recebidos os autos

22/11/2021, 19:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2021.

18/11/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 03:20

Juntada de Petição de expediente

16/11/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

05/02/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/07/2019, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2019, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/05/2019, 01:46

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/05/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/05/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/01/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/01/2019, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/01/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/01/2019, 00:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/01/2019, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/01/2019, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/12/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2015, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2014, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2014, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2014, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2014, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/07/2014, 00:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2013, 00:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2013, 00:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2013, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/09/2013, 02:13

Sentença

•13/03/2023, 16:43

Decisão

•22/05/2023, 16:50

Decisão

•11/12/2023, 17:47

Decisão

•01/08/2024, 18:05

Decisão

•01/08/2024, 18:05

Sentença

•20/10/2024, 12:16

Sentença

•20/10/2024, 12:16

Decisão

•19/12/2024, 08:22