Execução Fiscal 0007285-07.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 166.981,95

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOSVAL PAIANO

OAB/MT 20813·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RICARDO MARCIO ZEFERINO

CPF

Reu

SANDRA UHDRE ZEFERINO

CPF

Reu

RIMAZE REFRIGERACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 09:27

Juntada de Certidão

04/09/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:07

Decorrido prazo de MARCOSVAL PAIANO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de MARCOSVAL PAIANO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:55

Decorrido prazo de MARCOSVAL PAIANO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

15/07/2025, 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/07/2025, 10:41

Recebidos os autos

11/07/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 10:40

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 14:53

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 09:27

Juntada de Certidão

04/09/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:07

Decorrido prazo de MARCOSVAL PAIANO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de MARCOSVAL PAIANO em 06/08/2025 23:59

Documentos

Decisão

•20/06/2022, 18:48

Decisão

•10/01/2023, 19:38

07/08/2025, 07:55

Decorrido prazo de MARCOSVAL PAIANO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

15/07/2025, 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/07/2025, 10:41

Recebidos os autos

11/07/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 10:40

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 14:53

Decorrido prazo de RIMAZE REFRIGERACAO LTDA - ME em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:32

Decorrido prazo de RICARDO MARCIO ZEFERINO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:32

Decorrido prazo de SANDRA UHDRE ZEFERINO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:32

Publicado Sentença em 27/05/2025.

29/05/2025, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

29/05/2025, 06:18

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos

25/05/2025, 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/05/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

25/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2025, 09:40

Conclusos para decisão

24/06/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2024, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2024, 21:11

Decorrido prazo de RIMAZE REFRIGERACAO LTDA - ME em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:14

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 06:52

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 11:47

Recebidos os autos

17/10/2023, 14:49

Conclusos para decisão

17/10/2023, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2023, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

17/10/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:48

Processo Desarquivado

17/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/09/2023, 05:55

Arquivado Provisoriamente

03/09/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

03/09/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 15:38

Processo Suspenso por Convenção das Partes

28/08/2023, 16:43

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 06:13

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 09:15

Decorrido prazo de SANDRA UHDRE ZEFERINO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de RICARDO MARCIO ZEFERINO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de RIMAZE REFRIGERACAO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:38

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:38

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:48

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/06/2022, 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2022, 18:48

Conclusos para decisão

02/03/2022, 12:22

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/12/2021.

07/12/2021, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 06:56

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 18:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

10/09/2019, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/09/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/09/2019, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2019, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/08/2019, 01:56

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/08/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/07/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2019, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/03/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2018, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2018, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2018, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2015, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2014, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 00:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 00:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/08/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/08/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/07/2013, 01:08

Despacho

•28/08/2023, 16:43

Despacho

•03/05/2024, 11:47

Despacho

•03/05/2024, 11:47

Sentença

•25/05/2025, 09:40

Sentença

•25/05/2025, 09:40

Cumprimento de sentença

•15/07/2025, 11:29