Execução Fiscal 0000864-54.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2016

Valor da Causa

R$ 12.857,56

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT 12579·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WESTER CARDOSO CAMPOS - ME

CNPJ

Reu

AUSTRUGESILO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO

CPF

Reu

WESTER CARDOSO CAMPOS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/02/2026, 18:27

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 14:12

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 18:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/07/2025, 14:36

Juntada de Certidão

10/07/2025, 14:36

Processo Desarquivado

10/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 18:11

Juntada de Certidão

19/01/2025, 14:50

Todas as movimentações(168)

Conclusos para decisão

27/02/2026, 18:27

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 14:12

Documentos

Despacho

•20/09/2021, 18:05

Decisão

•08/02/2023, 14:34

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 18:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/07/2025, 14:36

Juntada de Certidão

10/07/2025, 14:36

Processo Desarquivado

10/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 18:11

Juntada de Certidão

19/01/2025, 14:50

Recebidos os autos

02/09/2024, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2024, 16:39

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 30/08/2024

02/09/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de WESTER CARDOSO CAMPOS - ME em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de AUSTRUGESILO VIEIRA DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de WESTER CARDOSO CAMPOS em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:53

Publicado Sentença em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

12/07/2024, 17:36

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 16:22

Decorrido prazo de STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de WESTER CARDOSO CAMPOS em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de AUSTRUGESILO VIEIRA DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de outros documentos

25/04/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:38

Publicado Despacho em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 18:15

Conclusos para decisão

16/01/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

10/12/2023, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:31

Conclusos para decisão

22/11/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2023, 18:20

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2023, 10:50

Conclusos para decisão

03/08/2023, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 16:49

Transitado em Julgado em 30/03/2023

10/05/2023, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:35

Decorrido prazo de STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:32

Decorrido prazo de WESTER CARDOSO CAMPOS em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:32

Decorrido prazo de AUSTRUGESILO VIEIRA DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:32

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 08:40

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WESTER CARDOSO CAMPOS - ME, AUSTRUGESILO VIEIRA DOS SANTOS, STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO, WESTER CARDOSO CAMPOS met ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000864-54.2016.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por WESTER CARDOSO CAMPOS ME e WESTER CARDOSO CAMPOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Explica na inicial que “o cerne da presente demanda reside na inscr

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 14:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 15:07

Conclusos para decisão

11/11/2022, 13:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/11/2022, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 15:38

Publicado Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 07:10

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:07

Decorrido prazo de STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 06:17

Decorrido prazo de WESTER CARDOSO CAMPOS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 06:17

Decorrido prazo de AUSTRUGESILO VIEIRA DOS SANTOS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 06:17

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 13:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/10/2021, 17:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/10/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 15:43

Publicado Despacho em 22/09/2021.

22/09/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 05:30

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 18:05

Conclusos para decisão

09/09/2021, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 10:56

Decorrido prazo de STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 17:50

Decorrido prazo de WESTER CARDOSO CAMPOS em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 17:50

Decorrido prazo de AUSTRUGESILO VIEIRA DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 17:48

Decorrido prazo de WESTER CARDOSO CAMPOS - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 08:59

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:26

Recebidos os autos

19/08/2021, 16:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2021, 01:53

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

20/01/2021, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/12/2020, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/12/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/11/2020, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

27/02/2020, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/02/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

13/01/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 02:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

10/12/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/12/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

09/12/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/12/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

09/12/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:01

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/10/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2017, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

22/09/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/09/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2016, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/07/2016, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/07/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/01/2016, 01:12

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

27/01/2016, 01:46

Decisão

•18/08/2023, 10:50

Decisão

•22/10/2023, 18:20

Decisão

•24/11/2023, 15:31

Despacho

•07/02/2024, 18:15

Despacho

•07/02/2024, 18:15

Despacho

•02/04/2024, 14:42

Despacho

•02/04/2024, 14:42

Sentença

•12/07/2024, 17:36

Sentença

•12/07/2024, 17:36