Execução Fiscal 0018655-12.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 52.000,45

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

IURK & IURK LTDA

CNPJ

Reu

RIVEL IURK

CPF

Reu

ODOM MARCIO IURK

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de IURK & IURK LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de RIVEL IURK em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ODOM MARCIO IURK em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/12/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:36

Conclusos para decisão

04/10/2024, 08:28

Processo Desarquivado

04/10/2024, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 13:47

Decorrido prazo de IURK & IURK LTDA - ME em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de RIVEL IURK em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ODOM MARCIO IURK em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:06

Todas as movimentações(130)

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de IURK & IURK LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de RIVEL IURK em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ODOM MARCIO IURK em 11/02/2025 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:39

Sentença

•13/03/2023, 16:43

12/02/2025, 02:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/12/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:36

Conclusos para decisão

04/10/2024, 08:28

Processo Desarquivado

04/10/2024, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 13:47

Decorrido prazo de IURK & IURK LTDA - ME em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de RIVEL IURK em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ODOM MARCIO IURK em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:06

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:24

Arquivado Provisoriamente

15/08/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 15:30

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

12/06/2024, 11:38

Juntada de recibo (sisbajud)

06/06/2024, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:16

Conclusos para decisão

30/10/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 07:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:13

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:13

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:57

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:43

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 16:43

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:58

Decorrido prazo de ODOM MARCIO IURK em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de RIVEL IURK em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de IURK & IURK LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:39

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:39

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:47

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2021.

03/09/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 08:52

Juntada de Petição de expediente

01/09/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 02:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 02:24

Juntada (Juntada)

04/02/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/11/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:24

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:32

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/09/2019, 02:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/08/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/01/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2018, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/10/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/10/2018, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/04/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/04/2018, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2018, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2018, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/04/2018, 01:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/04/2018, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/04/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/11/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/09/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/08/2017, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2017, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2017, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2017, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/10/2015, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/10/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/09/2015, 01:46

Despacho

•14/07/2023, 14:57

Decisão

•14/08/2024, 15:31

Decisão

•14/08/2024, 15:30

Decisão

•18/12/2024, 17:36

Decisão

•18/12/2024, 17:36