Execução Fiscal 0008859-60.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 144.650,32

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUIZ FERNANDO DE GODOY

CPF

Reu

REGINALDO RABELO DE ALMEIDA

CPF

Reu

LUIZ FERNANDO DE GODOY - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:12

Extinto o processo por desistência

24/03/2026, 13:12

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 19:01

Conclusos para decisão

10/04/2025, 15:23

Todas as movimentações(149)

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:12

Extinto o processo por desistência

24/03/2026, 13:12

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 18:18

Decisão

•10/01/2023, 19:40

16/12/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 19:01

Conclusos para decisão

10/04/2025, 15:23

Processo Desarquivado

10/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Arquivado Provisoriamente

09/04/2024, 16:34

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE GODOY - ME em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de REGINALDO RABELO DE ALMEIDA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE GODOY em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:12

Publicado Decisão em 08/03/2024.

16/03/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

16/03/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 08:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/03/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 08:27

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:24

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:24

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:47

Conclusos para decisão

27/03/2023, 14:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/03/2023, 14:09

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE GODOY em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de REGINALDO RABELO DE ALMEIDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE GODOY - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:40

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 23:26

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:18

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:19

Recebidos os autos

16/05/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 14:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/02/2022.

15/02/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 22:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2021, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2020, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/01/2020, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/11/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/09/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/09/2019, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/09/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/09/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/09/2019, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/08/2019, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/08/2019, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/08/2019, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/08/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/08/2019, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/07/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2019, 02:08

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/01/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 01:57

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

02/10/2018, 01:52

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

02/10/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/07/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/04/2018, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/04/2018, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/04/2018, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/03/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/03/2018, 01:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/03/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/03/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/01/2018, 01:49

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/01/2018, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/01/2018, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/01/2018, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/01/2018, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/01/2018, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/01/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/01/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/10/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/10/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/10/2016, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/07/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/06/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2016, 02:37

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/05/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/05/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:25

Despacho

•31/05/2023, 16:47

Decisão

•06/03/2024, 08:27

Decisão

•06/03/2024, 08:27

Despacho

•30/09/2025, 19:01

Despacho

•30/09/2025, 19:01

Sentença

•24/03/2026, 13:12

Sentença

•24/03/2026, 13:12