Execução Fiscal 0021242-80.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.275,70

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 08:28

Embargos de declaração acolhidos

25/01/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 20:10

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:47

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:28

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:28

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 07:59

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 07:59

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:29

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 07:19

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 08:28

Embargos de declaração acolhidos

25/01/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•04/10/2022, 18:22

Decisão

•10/01/2023, 19:39

25/01/2026, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 20:10

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:47

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:28

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:28

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 07:59

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 07:59

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:29

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 07:19

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 07:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 23:25

Extinto o processo por desistência

22/07/2025, 23:25

Conclusos para decisão

13/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:52

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

29/04/2025, 13:51

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:07

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:34

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:04

Conclusos para decisão

14/06/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 11:45

Publicado Decisão em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

31/05/2024, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

31/05/2024, 15:24

Conclusos para decisão

13/12/2023, 17:23

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/11/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:20

Conclusos para decisão

29/09/2023, 17:18

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:27

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 16:02

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 19:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/03/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:46

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 16:46

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:39

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:39

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 17:15

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

10/11/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 18:22

Conclusos para despacho

29/09/2022, 16:24

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 02:17

Juntada de Petição de expediente

08/11/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 15:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2021, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/02/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

14/11/2019, 01:49

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/11/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/09/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/06/2019, 02:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/04/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/07/2018, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/05/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/05/2018, 01:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/05/2018, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/05/2018, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/05/2018, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/05/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/09/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/02/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/08/2016, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/07/2016, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/07/2016, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/07/2016, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/06/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/06/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2015, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/07/2014, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/12/2013, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/02/2013, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2013, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2013, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/06/2012, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/06/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/06/2012, 01:08

Sentença

•13/03/2023, 16:46

Decisão

•28/06/2023, 16:02

Decisão

•07/11/2023, 18:20

Decisão

•31/05/2024, 15:24

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•31/05/2024, 15:24

Decisão

•16/10/2024, 16:34

Decisão

•16/10/2024, 16:34

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•23/02/2025, 21:06

Sentença

•22/07/2025, 23:25

Sentença

•22/07/2025, 23:25

Decisão

•25/01/2026, 20:10

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•25/01/2026, 20:10