Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004958-60.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2011

Valor da Causa

R$ 18.720,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

RAQUEL PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

RENATA CAROLINY PINHEIRO ALVES

CPF

Autor

NILO MOURA ALVES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VLADIMIR DE LIMA BRANDAO

OAB/MT 5812·CPF·Representa: Autor

LISIANE CLARISSE CAMARA ANTUNES

OAB/MT 32278·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

RAQUEL PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

RENATA CAROLINY PINHEIRO ALVES

CPF

Autor

NILO MOURA ALVES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de outros documentos

17/07/2025, 04:54

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 08:31

Decorrido prazo de RAQUEL PINHEIRO DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de NILO MOURA ALVES em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de RENATA CAROLINY PINHEIRO ALVES em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:25

Todas as movimentações(305)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de outros documentos

17/07/2025, 04:54

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:39

Despacho

•09/05/2024, 17:18

17/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 08:31

Decorrido prazo de RAQUEL PINHEIRO DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de NILO MOURA ALVES em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de RENATA CAROLINY PINHEIRO ALVES em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:25

Publicado Decisão em 30/05/2025.

31/05/2025, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 23:26

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:05

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2025, 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 18:40

Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:58

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:07

Conclusos para decisão

20/09/2024, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 11:29

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 22:25

Publicado Sentença em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 14:52

Conclusos para decisão

21/05/2024, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 16:56

Publicado Despacho em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:18

Conclusos para decisão

15/02/2024, 17:30

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

12/06/2023, 05:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de RENATA CAROLINY PINHEIRO ALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de RAQUEL PINHEIRO DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de NILO MOURA ALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:39

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:39

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:58

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 15:00

Recebidos os autos

18/05/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 04:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2022.

12/05/2022, 04:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de expediente

09/05/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2022, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2021, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2021, 01:10

Juntada (Juntada)

31/05/2021, 02:19

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

04/12/2020, 02:14

Arquivado Provisoriamente

04/12/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/12/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2020, 02:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2020, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2020, 01:55

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/03/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:02

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/12/2019, 02:28

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

17/12/2019, 01:17

Juntada (Juntada)

12/12/2019, 02:40

Juntada (Juntada)

12/12/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 01:39

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/09/2019, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2019, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2019, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 00:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/04/2019, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2019, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 02:14

Petição (Juntada de Peticao)

08/04/2019, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2018, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2018, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2018, 00:29

Juntada (Juntada de Oficio)

13/08/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 02:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/06/2018, 00:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

13/03/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

15/02/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 01:09

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

14/11/2017, 01:43

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

14/11/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2017, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2017, 01:42

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

21/08/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2017, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2017, 01:24

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

18/04/2017, 01:27

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

11/03/2016, 01:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/03/2016, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/03/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

26/02/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2015, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

21/07/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

30/05/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2015, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 01:08

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

05/05/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/04/2015, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2015, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/03/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/05/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

28/02/2014, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Laudo)

11/11/2013, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 00:52

Entrega em carga/vista (Vista)

05/04/2013, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/04/2013, 00:40

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

01/04/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2013, 01:40

Requisição de Informações (Intimacao)

26/03/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2013, 01:46

Requisição de Informações (Intimacao)

26/03/2013, 00:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2013, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga )

30/10/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga )

17/10/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/10/2012, 01:37

Despacho (Despacho)

02/10/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2012, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/10/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2012, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2012, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/09/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga )

12/12/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 01:28

Juntada (Juntada)

12/12/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

16/11/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2011, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

11/11/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2011, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2011, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/10/2011, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/09/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2011, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2011, 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/09/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2011, 00:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga )

29/07/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2011, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/07/2011, 00:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/07/2011, 01:41

Requisição de Informações (Intimacao)

26/07/2011, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/07/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2011, 01:58

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

06/07/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/07/2011, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

22/06/2011, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/06/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/06/2011, 01:39

Requisição de Informações (Intimacao)

16/06/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/06/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/06/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2011, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/06/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/06/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2011, 02:45

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/05/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2011, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/05/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/05/2011, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/05/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/04/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2011, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/04/2011, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/04/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/04/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2011, 01:31

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/04/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2011, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2011, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/04/2011, 01:52

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/04/2011, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/04/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2011, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/04/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/04/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/04/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2011, 01:07

Despacho

•09/05/2024, 17:18

Sentença

•30/08/2024, 14:52

Sentença

•30/08/2024, 14:52

Decisão

•30/01/2025, 16:30

Decisão

•30/01/2025, 16:30

Decisão

•28/05/2025, 15:15

Decisão

•28/05/2025, 15:15