Execução Fiscal 0019846-92.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 29.876,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 07:14

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:06

Processo Desarquivado

23/03/2026, 08:05

Decorrido prazo de AGNALDO MARTINS RODRIGUES em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de HEMERSON DIVINO DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de PONTO REAL BRINQUEDOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 11:11

Arquivado Provisoriamente

17/03/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 11:48

Todas as movimentações(193)

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 07:14

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:06

Processo Desarquivado

23/03/2026, 08:05

Documentos

Despacho

•05/10/2022, 18:48

Decisão

•10/01/2023, 19:40

Decorrido prazo de AGNALDO MARTINS RODRIGUES em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de HEMERSON DIVINO DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de PONTO REAL BRINQUEDOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 11:11

Arquivado Provisoriamente

17/03/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 11:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/03/2025, 23:21

Decorrido prazo de AGNALDO MARTINS RODRIGUES em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de PONTO REAL BRINQUEDOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de HEMERSON DIVINO DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:04

Conclusos para decisão

26/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 16:08

Decorrido prazo de AGNALDO MARTINS RODRIGUES em 29/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de PONTO REAL BRINQUEDOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 29/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de HEMERSON DIVINO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 20:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2024, 13:30

Bens não localizados

27/06/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:30

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

25/06/2024, 12:50

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:24

Decorrido prazo de PONTO REAL BRINQUEDOS E UTILIDADES DO LAR LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:58

Decorrido prazo de AGNALDO MARTINS RODRIGUES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:58

Decorrido prazo de HEMERSON DIVINO DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 22:29

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 20:02

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/11/2023, 18:19

Conclusos para decisão

27/09/2023, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 13:11

Recebidos os autos

23/09/2023, 13:11

Juntada de Certidão

23/09/2023, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:35

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 03:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/03/2023, 15:30

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como Curador Especial da parte executada (art. 72, II, do CPC). Transcorrido in albis o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para a oposição de embargos à execução no prazo legal (STJ, Súmula 196), independentemente de garantia da execução (STJ, Tema 182). Às providê

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 15:42

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:58

Decorrido prazo de HEMERSON DIVINO DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de AGNALDO MARTINS RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de PONTO REAL BRINQUEDOS E UTILIDADES DO LAR LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:40

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

10/11/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 18:48

Conclusos para decisão

29/09/2022, 14:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:51

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de expediente

23/11/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 15:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2020, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2019, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2019, 02:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/03/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/01/2019, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/12/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/12/2018, 02:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/12/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/12/2018, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2018, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2018, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2018, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2018, 02:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/11/2018, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2018, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2018, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/01/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/01/2018, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/01/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/01/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/01/2018, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/01/2018, 01:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/01/2018, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/01/2018, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/01/2018, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/01/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/10/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/07/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/07/2017, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/06/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/06/2017, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/06/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/06/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/06/2017, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/06/2017, 02:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/06/2017, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/06/2017, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/05/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/01/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/09/2015, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2015, 01:06

Decisão

•13/03/2023, 15:42

Decisão

•07/11/2023, 18:19

Decisão

•27/06/2024, 13:30

Decisão

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•16/03/2025, 23:21

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•05/05/2026, 07:14

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