Embargos de Declaração Cível 1035599-08.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCINI CORREA DA SILVA

OAB/MT 24370·CPF·Representa: Réu

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MT PREV

Terceiro

CLAUDIO VICTOR FREESZ

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/05/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 19:14

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 19:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:12

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 20:53

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:53

Baixa Definitiva

10/04/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:53

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido em parte

10/04/2026, 15:53

Todas as movimentações(72)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/05/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 19:14

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 19:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Documentos

Documento de comprovação

•19/09/2022, 13:00

Documento de comprovação

•19/09/2022, 13:00

22/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:12

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 20:53

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:53

Baixa Definitiva

10/04/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 15:53

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido em parte

10/04/2026, 15:53

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/04/2026, 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2026, 09:13

Decorrido prazo de CLAUDIO VICTOR FREESZ em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 15:04

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

25/03/2026, 16:10

Publicado Intimação de pauta em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 19:57

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 19:13

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 19:12

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/03/2026, 18:05

Conclusos para despacho

05/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:00

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 14:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes

09/01/2026, 07:54

Conclusos para despacho

08/01/2026, 19:11

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 17:50

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/09/2025, 12:57

Retirado pedido de inclusão em pauta

18/09/2025, 12:57

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 12:57

Pedido de inclusão em pauta

18/09/2025, 12:57

Deliberado em Sessão - Retirado

18/09/2025, 12:56

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 12:56

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 02:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 17:10

Decorrido prazo de CLAUDIO VICTOR FREESZ em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 02:10

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/09/2025, 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/08/2025, 15:43

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:43

Juntada de Certidão

27/08/2025, 15:36

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 15:35

Desentranhado o documento

27/08/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 15:35

Juntada de Certidão

25/08/2025, 09:57

Distribuído por sorteio

19/08/2025, 11:32

Recebidos os autos

19/08/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 11:32

Documento de comprovação

•19/09/2022, 13:00

Despacho

•20/09/2022, 14:25

Decisão

•08/02/2023, 14:43

Despacho

•21/08/2023, 14:42

Sentença

•24/02/2025, 14:19

Sentença

•24/02/2025, 14:19

Recurso de sentença

•11/04/2025, 22:04

Despacho

•18/09/2025, 13:00

Despacho

•19/10/2025, 17:50

Despacho

•09/01/2026, 07:54

Acórdão

•10/04/2026, 15:53