Execução Fiscal 0004283-24.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 350.044,82

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CARLOS MAGNO FIOREZE

CPF

Reu

SEGUNDO JOSE FIOREZE

CPF

Reu

FICASE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

25/04/2026, 21:32

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/03/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:50

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

23/03/2026, 12:31

Juntada de recibo (sisbajud)

16/03/2026, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:39

Conclusos para decisão

21/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de SEGUNDO JOSE FIOREZE em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:36

Todas as movimentações(171)

Conclusos para decisão

25/04/2026, 21:32

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 15:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/03/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:50

Documentos

Despacho

•11/10/2022, 18:19

Decisão

•10/01/2023, 19:41

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

23/03/2026, 12:31

Juntada de recibo (sisbajud)

16/03/2026, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:39

Conclusos para decisão

21/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:25

Decorrido prazo de SEGUNDO JOSE FIOREZE em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de FICASE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO FIOREZE em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:36

Conclusos para decisão

11/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:30

Conclusos para decisão

31/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:06

Conclusos para decisão

05/08/2024, 18:09

Juntada de comunicação entre instâncias

28/06/2024, 17:42

Decorrido prazo de SEGUNDO JOSE FIOREZE em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO FIOREZE em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de FICASE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 18:10

Conclusos para decisão

11/01/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 21:44

Decorrido prazo de SEGUNDO JOSE FIOREZE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO FIOREZE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de FICASE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:28

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos

04/11/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

04/11/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2023, 15:58

Acolhida a exceção de pré-executividade

04/11/2023, 15:58

Conclusos para decisão

02/10/2023, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:23

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/03/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:46

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 16:46

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO FIOREZE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de SEGUNDO JOSE FIOREZE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de FICASE TRANSPORTE, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:41

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:41

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

11/11/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 18:19

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:09

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:53

Juntada de Petição de expediente

25/10/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2021, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/11/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/10/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2019, 01:57

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/08/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2019, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2018, 01:33

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/08/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/07/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:39

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/11/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2017, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2017, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/08/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/07/2017, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/07/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/07/2017, 01:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/06/2017, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2017, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/06/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/07/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/07/2016, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2016, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/03/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:36

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/03/2016, 01:11

Sentença

•13/03/2023, 16:46

Despacho

•15/09/2023, 15:23

Decisão

•04/11/2023, 15:58

Decisão

•18/03/2024, 18:10

Documento de comprovação

•28/06/2024, 17:42

Decisão

•12/08/2024, 14:06

Decisão

•12/08/2024, 14:06

Despacho

•24/06/2025, 14:57

Despacho

•24/06/2025, 14:57

Decisão

•01/10/2025, 18:12

Decisão

•01/10/2025, 18:12

Decisão

•24/03/2026, 17:50

Decisão

•24/03/2026, 17:50