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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 28.553,10

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

ANA DA GUIA DE MORAES ALVARES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(101)