Execução Fiscal 0022026-86.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.788,97

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MARCELO FERREIRA DA COSTA

CPF

Reu

C A LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES

OAB/MT 4156·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de C A LUBRIFICANTES LTDA em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:10

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA COSTA em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:00

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 06:52

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 22:11

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA COSTA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de C A LUBRIFICANTES LTDA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Conclusos para decisão

17/09/2025, 07:45

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 04:13

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 17:48

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de C A LUBRIFICANTES LTDA em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:10

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA COSTA em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:00

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Documentos

Despacho

•29/09/2022, 18:27

Decisão

•10/01/2023, 19:42

26/11/2025, 06:52

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 22:11

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA COSTA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de C A LUBRIFICANTES LTDA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Conclusos para decisão

17/09/2025, 07:45

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 04:13

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão

04/08/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

17/06/2024, 15:41

Juntada de certidão

13/06/2024, 18:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/06/2024, 18:00

Juntada de decisão

13/06/2024, 18:00

Juntada de intimação

13/06/2024, 18:00

Juntada de intimação

13/06/2024, 18:00

Juntada de intimação

13/06/2024, 18:00

Juntada de certidão

13/06/2024, 18:00

Juntada de certidão

13/06/2024, 18:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/06/2024, 18:00

Processo Reativado

13/06/2024, 18:00

Devolvidos os autos

13/06/2024, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/04/2024, 14:08

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA COSTA em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de C A LUBRIFICANTES LTDA em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 06:21

Publicado Decisão em 07/03/2024.

10/03/2024, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

10/03/2024, 06:21

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:02

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 13:22

Conclusos para decisão

27/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 14:51

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:36

Decorrido prazo de C A LUBRIFICANTES LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:25

Decorrido prazo de C A LUBRIFICANTES LTDA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 07:14

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 18:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/01/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:35

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:35

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:05

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:23

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA COSTA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:09

Decorrido prazo de C A LUBRIFICANTES LTDA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:09

Decorrido prazo de C A LUBRIFICANTES LTDA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA COSTA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de C A LUBRIFICANTES LTDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:02

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA COSTA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:02

Decorrido prazo de C A LUBRIFICANTES LTDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:30

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA COSTA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:30

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

27/08/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2023, 18:46

Conclusos para decisão

12/04/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 18:50

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2023, 17:35

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA COSTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:55

Decorrido prazo de C A LUBRIFICANTES LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:42

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:42

Conclusos para despacho

08/11/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 18:27

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 17:35

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:16

Juntada de Petição de expediente

28/01/2022, 17:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/01/2022.

24/01/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:26

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

24/11/2021, 02:17

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

24/11/2021, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/03/2021, 02:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:15

Juntada (Juntada)

19/07/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/02/2019, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/02/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/02/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2019, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/12/2018, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/12/2018, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/11/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2018, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/08/2018, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/07/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/01/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/12/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/05/2016, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2016, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2015, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/09/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/07/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/06/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2013, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2013, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/01/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/12/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/12/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/12/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/2012, 01:49

Despacho

•11/04/2023, 18:50

Decisão

•10/05/2023, 18:46

Decisão

•24/11/2023, 15:05

Recurso de sentença

•16/01/2024, 10:06

Despacho

•21/02/2024, 15:06

Despacho

•21/02/2024, 15:06

Decisão

•05/03/2024, 16:03

Decisão

•05/03/2024, 16:03

Decisão

•16/04/2024, 14:05

Certidão

•04/08/2025, 16:37

Decisão

•15/09/2025, 17:09

Decisão

•15/09/2025, 17:09

Decisão

•24/11/2025, 22:11

Todos os documentos(16)

Despacho

•29/09/2022, 18:27

Decisão

•10/01/2023, 19:42

Despacho

•11/04/2023, 18:50

Decisão

•10/05/2023, 18:46

Decisão

•24/11/2023, 15:05

Recurso de sentença

•16/01/2024, 10:06

Despacho

•21/02/2024, 15:06

Despacho

•21/02/2024, 15:06

Decisão

•05/03/2024, 16:03

Decisão

•05/03/2024, 16:03

Decisão

•16/04/2024, 14:05

Certidão

•04/08/2025, 16:37

Decisão

•15/09/2025, 17:09

Decisão

•15/09/2025, 17:09

Decisão

•24/11/2025, 22:11

Decisão

•24/11/2025, 22:11