Reintegração / Manutenção de Posse 0000014-34.2015.8.11.0015 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000014-34.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0000014-34.2015.8.11.0015.. APELANTE: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP APELADO: ALEXSANDER BOTELHO DE SOUZA, ALEXANDRO JOSE FREITAS, SATURNINO FELICIANO WEIGERT, A.J RAMOS - ME, RAFAEL VARGAS NAUER Vistos etc. 1. A parte requerida opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do pronunciamento judicial de Id. 124524900, apontando que foi contraditória uma vez que houve a anulação da sentença, para realizar a instrução processual. DECIDO. 2. Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3. No caso em tela, houve um equívoco na analise dos vereditos, oportunidade em que determino a instrução processual. 4. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanear e determinar a instrução. 5. Saneador. No tocante a preliminar de inépcia da inicial, sustentado por alguns dos requeridos, sob o fundamento de que são terceiros de boa-fé e não possuem relação com a rixa da parte requerente com o requerido Alexsander Botelho. Em que pesem os argumentos da demandada, entendo presentes as condições jurídicas de instauração e desenvolvimento válido do processo, visto que a causa de pedir pela tese trazida pela requerente são os suspeitos desvios de alguns veículos de sua empresa, e o pedido é a restituição deles, estando os terceiros, ainda que de boa-fé na posse dos automóveis, não pode servir de óbice na busca do direto da requerente, razão pela qual deverá ser rejeitada esta preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva também sustentada por alguns dos requeridos, deve ser relegada, por ora, posto confundir-se com o mérito e no momento oportuno será apreciada. A parte requerida A.J. Ramos ME foi pessoalmente citada, conforme extraído do auto de apreensão acostado aos autos em Id. 62360406, pág. 03/05. Não contestou a ação, motivo pelo qual lhe decreto a revelia, deixando que se presumissem como verdadeiros os fatos narrados pela parte requerente; e sujeitando-se, por conseguinte, aos seus efeitos. 6. Sem outras preliminares ou outras questões pendentes, declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos fixo a) a melhor posse; e b) sócio ou funcionário da empresa; c) administração irregular empresa; d) perdas e danos e) etc. Mister que seja encaminhada diretamente a instrução do feito, por medida de economia e celeridade processual, a teor do que autorizam as normas do art. 357, inciso V, do CPC; e por respeito à razoável duração do processo, na forma do art. 5.°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, de acordo com os arts. 139, inciso V, e 359, ambos do citado digesto adjetivo, cabe a conciliação das partes a qualquer tempo. Por certo será intentada no início da audiência de instrução e julgamento. 7. Defiro o depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos em até 15 dias, a contar da publicação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4. °, do CPC. Calha frisar que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, mediante carta com AR, juntando-se aos autos em pelo menos 03 dias antes da solenidade os comprovantes desta intimação, facultado apresentá-las no ato independentemente de intimação, com os ônus por seu não comparecimento. Mas deve apresentar o rol em juízo no prazo sobredito. Forte no art. 455, §§ 1.º a 3.º, do CPC. De ressalvar a possibilidade subsidiária de intimação judicial somente nas hipóteses do § 4.º do aludido dispositivo de Lei. 8. Assim, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de março de 2024, às 16:00 horas. 9. Intimem-se as partes da presente decisão. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT em 02/10/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de A.J RAMOS - ME em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SATURNINO FELICIANO WEIGERT em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de A.J RAMOS - ME em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SATURNINO FELICIANO WEIGERT em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Todas as movimentações(501)

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