Apelação / Remessa Necessária 0012754-53.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 24.725,82

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EMILIO BIANCHI NETO

OAB/MT 4165·CPF·Representa: Autor

ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA

OAB/MT 3013·CPF·Representa: Réu

CARLOS EMILIO BIANCHI NETO

OAB/MT 4165·CPF·Representa: Réu

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

CNPJ

Reu

JANETE JACOB

CPF

Reu

JANDIRA SOUZA CASSIMIRO

CPF

Reu

JANDIRA FRANCA DOS SANTOS

CPF

Reu

JANA MUSSA

CPF

Reu

JADENIR SOUZA LEMES

CPF

Reu

JACYRA CORREA DA COSTA GALVAO

CPF

Reu

JACIRA DE MIRANDA FERREIRA

CPF

Reu

JACINTA MARIA SANTANA VIANA

CPF

Reu

IZORALDA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LIMA

CPF

Reu

IZELDA MIRANDA FERREIRA

CPF

Reu

IZAURA ALENCAR DE ARRUDA

CPF

Reu

IZABEL VITOR GOMES

CPF

Reu

IZABEL SOUZA DA CRUZ

CPF

Reu

IZABEL RODRIGUES LARANJEIRA

CPF

Reu

IZABEL MAYER

CPF

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/03/2024, 10:17

Baixa Definitiva

20/03/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 19/03/2024

20/03/2024, 10:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de IZABEL MAYER em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:10

Publicado Acórdão em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:10

Juntada de Petição de resposta

26/02/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 10:30

Embargos de Declaração Acolhidos

23/02/2024, 10:04

Juntada de Petição de certidão

21/02/2024, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2024, 16:49

Decorrido prazo de JANDIRA SOUZA CASSIMIRO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/03/2024, 10:17

Baixa Definitiva

20/03/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 19/03/2024

20/03/2024, 10:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de IZABEL MAYER em 19/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 14:52

Recurso de sentença

•09/03/2023, 23:23

20/03/2024, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:10

Publicado Acórdão em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:10

Juntada de Petição de resposta

26/02/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 10:30

Embargos de Declaração Acolhidos

23/02/2024, 10:04

Juntada de Petição de certidão

21/02/2024, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2024, 16:49

Decorrido prazo de JANDIRA SOUZA CASSIMIRO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de IZELDA MIRANDA FERREIRA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de IZORALDA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LIMA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de JACINTA MARIA SANTANA VIANA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de JACIRA DE MIRANDA FERREIRA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de JACYRA CORREA DA COSTA GALVAO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de JADENIR SOUZA LEMES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de JANA MUSSA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de IZABEL MAYER em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de IZABEL RODRIGUES LARANJEIRA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de IZABEL SOUZA DA CRUZ em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de IZABEL VITOR GOMES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de JANETE JACOB em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de JANDIRA FRANCA DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de IZAURA ALENCAR DE ARRUDA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2024, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:20

Publicado Intimação de pauta em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:11

Juntada de Petição de resposta

07/02/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 12:41

Conclusos para despacho

29/01/2024, 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:09

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 06:22

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:34

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/12/2023, 18:33

Decorrido prazo de IZABEL MAYER em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 14:20

Juntada de Petição de resposta

21/11/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 06:22

Publicado Acórdão em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:22

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 10:13

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

17/11/2023, 08:50

Decorrido prazo de JADENIR SOUZA LEMES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de JANA MUSSA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de JANDIRA FRANCA DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de JANDIRA SOUZA CASSIMIRO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de IZABEL SOUZA DA CRUZ em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de IZABEL VITOR GOMES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de IZELDA MIRANDA FERREIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de IZAURA ALENCAR DE ARRUDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de IZORALDA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LIMA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de JACINTA MARIA SANTANA VIANA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de JACIRA DE MIRANDA FERREIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de IZABEL RODRIGUES LARANJEIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de JANETE JACOB em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de JACYRA CORREA DA COSTA GALVAO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de IZABEL MAYER em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Juntada de Petição de certidão

08/11/2023, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 19:32

Publicado Intimação de pauta em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:17

Juntada de Petição de resposta

25/10/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 19:01

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 10:12

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2023, 21:35

Conclusos para decisão

06/05/2023, 09:30

Juntada de Petição de resposta

05/05/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 16:27

Juntada de Certidão

28/04/2023, 15:22

Juntada de Certidão

28/04/2023, 15:21

Recebidos os autos

20/04/2023, 12:43

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 12:43

Despacho

•27/08/2023, 21:35

Acórdão

•17/11/2023, 08:50

Acórdão

•17/11/2023, 10:13

Acórdão

•17/11/2023, 10:13

Acórdão

•17/11/2023, 10:13

Acórdão

•23/02/2024, 10:04

Acórdão

•23/02/2024, 10:30

Acórdão

•23/02/2024, 10:30