Execução de Título Extrajudicial 1029582-13.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029582-13.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029582-13.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: JOAO AVELINO TAVARES BARROS EXECUTADO: BRUNO SOUZA PEREIRA, JOACI INACIO PEREIRA, REGINA CELIA SOUZA PEREIRA Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I, do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Em atenção ao pleito formulado pela parte reclamante no ID 121058750, indefiro à penhora na boca do caixa das empresas BAR DAS ÁGUAS LTDA (BAR DAS ÁGUAS), LB STEAK HOUSE LTDA e SALGADEIRA, visto que estas não fazem parte do polo passivo da presente demanda e nem há indícios de que os devedores são seus sócios. Em relação ao pedido de penhora de salário, também formulado no ID 121058750, inicialmente impõe consignar que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial (1) para garantir o pagamento de prestação alimentícia e (2) de importâncias percebidas que excedam a 50 salários mínimos mensais (art. 833, inciso IV, § 2º, CPC). Além destas exceções legais, a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, inclusive em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando a hipótese concreta revela que a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora tenha conhecimento que o assunto ainda não se encontra pacificado no STJ, já que ainda existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salario unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa, e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nota-se que, nesse contexto, a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da prestação jurisdicional, para permitir a flexibilização da impenhorabilidade em casos excepcionais. Em análise do caso concreto, nota-se que a parte devedora é servidor público municipal, com remuneração mensal bruta no importe de R$27.727,21 e líquida de R$19.716,99 (salário bruto, deduzido a contribuição previdenciária e o imposto de renda, cf. ID 116127512). Ainda em exame dos autos, nota-se também que o valor exequendo atualizado encontra-se no montante de R$23.451,98 (ID 121058756). Com base nestes parâmetros, entendo que a penhora efetivada por meio de 10 bloqueios mensais de R$2.345,19 (quantia esta inferior a 20% do seu salário bruto), concilia satisfatoriamente o direito fundamental do devedor a uma vida digna, com o do credor a uma prestação jurisdicional efetiva, visto que o valor do bloqueio mensal é bem inferior ao percentual geralmente estabelecido pelo STJ. Por esta razão, defiro a penhora de salário, nos termos acima indicados. O Oficial de Justiça deverá cumprir a diligência junto ao departamento pessoal do empregador da parte reclamada (Departamento de Folha de Pagamento do Município de Santo Antônio do Leveger/MT), intimando o seu representante legal para que proceda com 10 descontos mensais de R$2.345,19 no salário da parte reclamada JOACI INÁCIO PEREIRA e deposite em juízo, de forma que a quantia fique vinculada a este processo. No lapso em que os descontos serão efetivados na folha de pagamento da parte devedora, permaneçam os autos no arquivo provisório. Após o lapso dos descontos das parcelas, a parte credora deverá requerer o seu desarquivamento. Com o desarquivamento, diligencie o Gestor Judiciário, certificando se encontra consignado em juízo a quantia penhora e renove-se a conclusão. Havendo êxito na tentativa de penhora, o Oficial de Justiça deverá: (a) lavrar o auto de penhora; (b) intimar a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, advirto a parte devedora que deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. (c) intimar o cônjuge da parte devedora se este for casado (art. 842 do CPC). Havendo êxito na tentativa de penhora e não havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, (a) manifestar sobre a penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e arquivamento provisório, e (b) apresentar planilha do débito atualizado, sob pena de renúncia dos juros e atualização monetária a partir do último cálculo. Arquive-se provisoriamente o processo até o recebimento integral do crédito. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029582-13.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: JOAO AVELINO TAVARES BARROS EXECUTADO: BRUNO SOUZA PEREIRA, JOACI INACIO PEREIRA, REGINA CELIA SOUZA PEREIRA Vistos. Processo na etapa de Embargos à Execução. JOAO AVELINO TAVARES BARROS ajuizou de Execução de Título Extrajudicial em face de BRUNO SOUZA PEREIRA, JOACI INACIO PEREIRA e REGINA CELIA SOUZA PEREIRA, reivindicando o pagamento da importância de R$27.722,66 (ID 61677229). Executados devidamente citados (ID 65650211 e 65763614). Penhoras on line formalizadas nos autos nos ID 68912083 (R$2.580,77), 105412946 (R$4.934,69), e 105606466 (R$570,00). Na sequência, no ID 108964353, a parte devedora apresentou Embargos à Execução. Na oportunidade, sustentou a existência de excesso de execução, visto que acrescentou à dívida de juros abusivos de 2% e não amortizou os valores já pagos. Ao final, requereu o reconhecimento do excesso de execução e a condenação da parte exequente em verbas sucumbenciais. Oportunizada a parte credora a se manifestar, esta peticionou no ID 112206309. Impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a parte devedora, com a alegação de que possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais, conforme inúmeras evidências identificadas. Destacou que não tem interesse na conciliação e que o juízo não se encontra integralmente garantido para justificar a audiência de conciliação e o julgamento dos Embargos à Execução. Argumentou que não foi aplicado juros abusivos e que a interposição dos Embargos é medida protelatória, evidenciando litigância de má-fé. Ressaltou a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa da LB STEAK HOUSE e BAR DAS ÁGUAS LTDA diante da confusão patrimonial. Informou que os devedores são proprietários de inúmeros outros restaurantes na cidade de Cuiabá e região. Sustentou também que há descumprimento de ordem judicial por parte do Município de Santo Antônio do Leverger. Informações prestadas pelo Município de Santo Antônio do Leverger juntada no ID 116127512. No ID 118746098 a parte devedora efetua o pagamento de R$4.019,45, informando que este valor somado com as penhoras já formalizadas nos autos totaliza 30% da dívida, devendo o valor remanescente ser divido em 6 parcelas mensais. Penhora na boca do caixa formalizada no ID 119015881, na quantia de R$4.470,00. No ID 119814394, a parte credora alega que a parte credora reconhece o valor exequendo e, por consequência, sustenta que houve a perda superveniente do objeto contido nos Embargos à Execução, destacando a existência do crime de desacato e injuria real no cumprimento da ordem judicial da penhora na boca do caixa. Audiência de conciliação realizada no dia 7/6/2023 sem autocomposição das partes. Em consulta ao SisconDJ, constata-se que atualmente já se encontra R$17.447,91 (dezessete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) consignado em juízo. É a síntese do necessário. Garantia do juízo. Nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, corroborado com o teor do Enunciado 117 do FONAJE, a garantia do juízo é condição para a apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais. Todavia, diante do disposto nos artigo 525 e 924 do CPC que exclui a penhora formalizada como condição para a apreciação dos Embargos a Execução, esta regra vem sendo flexibilizada parcialmente quando houver penhora parcial em dinheiro. Isto porque o processo sob o rito dos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual, rejeitar liminarmente os Embargos à Execução, implicaria em retrocesso a consequente morosidade em seu trâmite. Em análise dos autos, constata-se que o juízo encontra-se parcialmente garantido, justificando a apreciação destes Embargos à Execução. Justiça Gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No presente caso, a discussão quanto a concessão ou não da gratuidade da justiça deve ser remetida para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Cálculo do débito. Em análise de todos os cálculos apresentados nos autos (ID 61680333, 108173689, 112208021 e 108964354), apresentados por ambas as partes, observa-se que todos eles foram apurados de forma correta, pois respeitou a base de calculo, o termo inicial, o índice de correção monetária e principalmente o percentual de juros de 1% ao mês. Nota-se que não há excesso de penhora, com a alegação de utilização de taxa de juros abusiva, pois em todos os cálculos foi observado o limite de 1% ao mês. Embora todos os cálculos apresentados estejam corretos, estes precisam ser complementados com base nas inúmeras amortizações realizadas, num total de R$17.447,91, conforme consta no extrato emitido pelo SISCONDJ em anexo. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC acompanhada do elemento dolo. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não destoa a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELOS EMBARGADOS, MANTENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, por ora, pelo menos, não se vislumbra suficientemente a ocorrência latente de alguma das hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado da parte devedora em frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e indeferir o pedido de litigância de má-fé formulado pela parte credora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, a parte credora deverá, no prazo de 5 dias, apresentar planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos as bases de cálculo estabelecidas pela sentença (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros, correção monetária e valores amortizados), sob pena de arquivamento. Havendo amortizações de valores consignados em conta judicial, o termo final para os juros e correção monetária deverá coincidir do valor do crédito na conta bancária, visto que a partir do depósito, os encargos moratórios passam a ser de responsabilidade da instituição financeira depositária (STJ, AgRg no AREsp 202821 / RS). Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). A parte credora deverá, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre as informações prestadas no ID 116127512 e se ainda permanece seu interesse na penhora parcial de salário, sob pena de concordância. Indefiro, por ora, o pedido reiterado de desconsideração da personalidade jurídica, visto que ainda existe possibilidade de recebimento do crédito dos devedores originários. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia responsável, encaminhando cópia da certidão apresentada no ID 119015881 e documentos vinculados, noticiando a existência do crime de desacato e injuria. Após a apresentação do demonstrativo de cálculo, já considerando as amortizações realizadas, renove-se a conclusão para analise do pedido de penhora de salário. Não havendo apresentação dos cálculos, arquive-se provisoriamente. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOACI INACIO PEREIRA em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de REGINA CELIA SOUZA PEREIRA em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO AVELINO TAVARES BARROS em 20/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(290)

legal

Todos os documentos(33)