Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000837-17.2011.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000837-17.2011.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0000837-17.2011.8.11.0025.. REQUERENTE: SOELI CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASTANHEIRA I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada em 02/03/2011 ajuizada por SOELI CRUZ em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, já qualificados nos autos. A requerente relata que é viúva do falecido Francisco Cruz, o qual era motorista da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da requerida. Alega-se que no dia 13/09/2009, o falecido Francisco Cruz, que estava dirigindo um veículo do tipo Mercedez Benz 1,1620, placa NJM7330, pertencente à parte requerida, se envolveu em um incidente onde o veículo ficou enroscado na rede elétrica devido à altura muito baixa, resultando em um incêndio no caminhão. Nesse momento, o falecido tentou extinguir o fogo utilizando um extintor, mas sofreu uma descarga elétrica que resultou em seu falecimento no local. Ao final, requereu pela condenação da parte requerida nos seguintes termos: a) pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais); b) compensação pelos danos materiais através de pensão mensal equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração do falecido, a ser paga desde a data do acidente até o momento em que ele completaria 78,5 anos de idade, totalizando R$ 363.862,80 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), a ser paga em uma única parcela. Com a inicial vieram os documentos: a) procuração "ad-judicia"; b) declaração de hipossuficiência; c) documentos pessoais da requerente; d) certidão de casamento; e) cópia da tábua completa de mortalidade - ambos os sexos - 2009; f) documentos pessoais e certidão de óbito do de cujus; g) cópia do inquérito policial; h) cópia do holerite ref. junho/ 2009;. (Id. 64592141 - Pág. 20 - 69). Despacho inicial, o qual deferiu o pedido de benefício da justiça gratuita em Id. 64592141 - Pág. 72. A parte ré apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo devido à existência de outra ação de indenização movida pela mesma parte, com base na mesma causa de ação, porém direcionada à empresa Cemat/Energisa, que está em trâmite na Primeira Vara Cível desta Comarca, sob o número 1417-81.2010.811.0025 - código nº 55135. No mérito, alegou a ausência de culpa pelo acidente, argumentando que a responsabilidade pela inspeção dos cabos de alta tensão é atribuída à concessionária de energia elétrica. (Id. 64592146 - Pág. 1 - 33). A requerida juntou documentos. (Id. 64592146 - Pág. 34 - 64; 64592149 - Pág. 1-63 e 64592150 - Pág. 1-9). Impugnação à contestação em Id. 64592151 - Pág. 51 - 56. Audiência de instrução em Id. 64592155 - Pág. 72 - 86. Alegações finais da parte requerente em Id. 64592155 - Pág. 91-94 e 64592156 - Pág. 1-4. Alegações finais da parte requerida em Id. 64592156 - Pág. 14 - 43. Foi proferida sentença em Id. 64592156 - Pág. 55 - 58, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A parte requerente apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes. (Id. 64592156 - Pág. 59 - 66). Em decisão, os embargos de declaração pleiteados não foram acolhidos. (Id. 64592159 - Pág. 5 - 6). A parte requerente apresentou recurso de apelação. (Id. 64592162 - Pág. 1 - 13). Despacho determinando que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso. (Id. 85442689) Em acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, foi reconhecido o recurso de apelação e dado parcial provimento, para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos à origem para análise do pedido indenizatório de pensão mensal. (Id. 114977083). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - Da gratuidade da justiça Observo que nas informações do cadastro processual não há registro indicando que a requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Diante disso, em conformidade com a decisão proferida no documento identificado como Id. 64592141 - Pág. 72, determino a necessária retificação no referido cadastro, a fim de corrigir a informação existente. Com base na referida decisão, fica determinado que a informação atualmente registrada no campo "Justiça gratuita? NÃO" seja devidamente alterada para "Justiça gratuita? SIM". Portanto, determino o cumprimento da devida retificação no cadastro processual, a fim de que a informação correta seja prontamente registrada e reflita devidamente a condição da requerente como beneficiária da justiça gratuita. II. 2 - Do pedido de pensão mensal Sem questões pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e as condições da ação, passo ao mérito. No acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (Id. 114977083), foi realizada uma análise do recurso de apelação interposto pela parte requerente. Após avaliação dos argumentos apresentados, o referido acórdão reconheceu o mérito do recurso, resultando em um provimento parcial. Como consequência desse provimento parcial, a sentença apelada foi parcialmente anulada, ou seja, considerada inválida. Tal decisão acarretou o retorno dos autos à instância de origem, onde o pedido indenizatório relacionado à pensão mensal será novamente avaliado e considerado. Assim, busca-se garantir a correta e justa avaliação do pedido indenizatório, levando em consideração todos os aspectos relevantes e assegurando que a decisão final seja fundamentada de forma adequada e imparcial. Após análise dos autos e considerando a responsabilidade da requerida no evento danoso, reconheço o direito da requerente à pensão mensal, como forma de compensação pelos danos materiais sofridos. Com base nos documentos apresentados nos autos (cópia do holerite - Id. 64592141 - Pág. 69), é constatado que o falecido Francisco Cruz possuía uma remuneração bruta mensal de R$ 1.443,90 (Um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa centavos). Nesse sentido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) da remuneração do falecido, tendo como data base o evento danoso ocorrido em 13/09/2009, segundo a praxe adotada pela jurisprudência. Tal medida visa garantir uma reparação adequada pelos danos sofridos pela requerente em decorrência do falecimento de seu cônjuge. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS. EXPECTATIVA DE VIDA VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. Precedentes. [...] 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1713056/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Contudo, indefiro o pagamento imediato do valor total da indenização referente à pensão mensal em parcela única. Assim, determino que o pagamento seja realizado de forma mensal, a partir da presente data, até que o falecido Francisco Cruz completasse 76,2 anos de idade. Tal decisão baseia-se na análise da Tabela Completa de Mortalidade - Homens - 2009, retirada do site do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, cuja expectativa de vida para um homem de 47 anos era de mais 29,2 anos. Essa medida busca adequar o pagamento da pensão mensal às necessidades da requerente ao longo do tempo e garantir uma proteção econômica de forma contínua. No que se refere às parcelas pretéritas à presente sentença, entendo que estas já podem ser executadas na integralidade. Além disso, é reconhecida a incidência dos consectários da mora, tais como juros e correção monetária, para assegurar a justa reparação pelos danos suportados pela requerente desde a ocorrência do evento danoso. III - DISPOSITIVO Assim sendo, pelos fundamentos acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA ao pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 do salário do falecido Francisco Cruz, a partir da data do evento danoso, como forma de compensação pelos danos materiais. A referida pensão deverá ser paga mensalmente até a data que o falecido completaria 76,2 anos de idade, devendo incidir 1% da taxa SELIC, a partir do evento danoso. Ainda INDEFIRO o pagamento imediato do valor total da indenização referente à pensão mensal em parcela única, determinando que o referido pagamento seja efetuado de forma mensal, a partir da presente data, conforme estabelecido no item anterior. Quanto às parcelas pretéritas à sentença, essas podem ser a executadas em suas integralidades, aplicando os consectários da mora de acordo com a legislação vigente. Ante a sucumbência da parte requerida, CONDENO-A ao pagamento dos honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

26/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA em 02/12/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(17)