Execução de Título Judicial 1006751-68.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1006751-68.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/03/2024, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:26

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:26

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 05:58

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 04:58

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006751-68.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. M. C. S. SAUER - ME EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. Tendo em vista que a obrigação reivindicada já foi integralmente cumprida, o processo extinto e a quantia consignada em juízo ainda não foi levantada, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$8.000,00 (com rendimentos) Parte beneficiária: Requerido. Titular da conta: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Alvará expedido sob o número 20230728154652082441. Na oportunidade, informo que o alvará expedido será pago no prazo estimado de 7 dias. Arquive-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 16:35

Expedido alvará de levantamento

28/07/2023, 16:35

Conclusos para decisão

21/07/2023, 14:57

Processo Desarquivado

21/07/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 14:37

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 14:37

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 04:17

Documentos

Decisão

•19/02/2021, 18:48

Sentença

•29/07/2021, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006751-68.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: L. M. C. S. SAUER - ME EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Processo na etapa de Embargos à Execução. L. M. C. S. SAUER - ME formulou pedido de cumprimento de sentença em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., reivindicando o pagamento da importância de R$8.000,00 (ID 92758755). Na sequência, no ID 106473303, a parte devedora ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Na oportunidade, alegou a inexigibilidade das astreintes, pois não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença. Ainda, alegou que o valor alcançado a título de multa é excessivo e desproporcional. Oportunizada a parte credora a se manifestar, essa peticionou no ID 115844765. É a síntese do necessário. Exigibilidade da multa astreinte. A exigibilidade da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreinte), necessita de duas condições: (1) que a parte devedora seja intimada pessoalmente para o cumprimento e (2) que a obrigação tenha sido concedida em sentença ou confirmada pela sentença. Quanto a intimação pessoal, vale destacar que, embora o artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, autorize a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento da condenação, sob pena da multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, esta regra não se aplica a condenação de obrigação fazer e não fazer, bem como de entregar coisa. Isto porque, para estas modalidades de obrigação de fazer é imprescindível a intimação pessoal, conforme entendimento já pacificado no STJ (Súmula 410): A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Além do teor da Súmula 410 STJ, observa-se que este continua sendo entendimento da referida Corte, conforme demonstra as jurisprudências de todas as suas turmas que julgam matéria de natureza civil: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 410/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE, OU MESMO DE SEU ADVOGADO, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Em 2009, foi sumulado o entendimento desta Corte no Enunciado 410 do STJ, estabelecendo que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Dessa forma, apenas após a intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer é que pode ter início a fluência da multa cominatória. Julgados: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. (...) (STJ AgInt no AREsp 1136135/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp 1533830/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil". (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ AgInt no REsp 1839060/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. SÚMULA N. 410/STJ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado n. 410 da Súmula do STJ). (...) (STJ AgInt no AREsp 1588889/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Impõe ainda constar que, a intimação pessoal compreende tanto a intimação por Oficial de Justiça e pelos Correios, bem como a intimação pessoal eletrônica prevista no artigo 246, § 1º, do CPC e regulamentada pela Portaria-Conjunta 291/2020-PRES-CGJ. Em relação a necessidade da obrigação ser concedida ou confirmada por sentença, o assunto já se encontra sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal,embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que a parte devedora foi pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença (ID 60059807 e 95744754). No entanto, não há evidências de que houve o efetivo cumprimento da obrigação de revisar as faturas contestadas nos autos, dentro do prazo fixado pelo juízo (20 dias). Embora a prova de fato constitutivo caiba à parte credora (art. 373, inciso I, do CPC), mas diante da impossibilidade dessa comprovar fato negativo, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, justificando no presente caso, atribuir o ônus da prova à parte devedora, que possui plenas condições técnicas de comprovar que cumpriu com a obrigação outrora determinada. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, diante do exposto, a multa astreinte é exigível. Proporcionalidade da astreinte. O juiz pode modificar ou excluir o valor ou a periodicidade da multa, inclusive de ofício, se esta tornar-se insuficiente ou excessiva, bem como se a obrigação foi cumprida parcial ou supervenientemente ou se houver justa causa para o seu descumprimento, conforme preconiza o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Neste sentido é o entendimento pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. (...) 2. O acórdão recorrido, ao reduzir o valor da multa diária de R$ 3.000,00 para R$ 500,00 agiu em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1396065/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017) Atento aos critérios legais, passo a análise dos autos para apurar se o valor atual da astreinte se mostra justo, insuficiente ou excessivo. Primeiramente, nota-se que a obrigação de fazer foi cumprida com atraso, não havendo justificativa pelo não cumprimento tempestivo, razão pela qual, neste ponto, não vislumbro elemento suficiente para a redução da astreinte. Observa-se ainda que a obrigação de fazer consistia na revisão das faturas contestadas nos autos e que o descumprimento desta obrigação ocasionou prejuízo à parte credora, já que se trata de cobrança indevida relativa a serviço essencial (energia elétrica), situação em que também não justifica a redução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Portanto, com base em nessas ponderações, entendo que a astreinte no caso concreto é razoável e deve ser mantida. Dispositivo. Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, na oportunidade, aproveito para: a) declarar como valor do crédito exequendo a importância de R$8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte credora, quantia esta exatamente no valor da garantia do juízo; b) julgar extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, renove-se a conclusão para expedição de alvará em favor da parte credora (para Minutar Alvará). Após, arquive-se. Publique-se no DJE, Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/07/2023 23:59.

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