Execução Fiscal 0003117-06.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 34.957,97

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LAZARO JUNIO BORGES MARRA

CPF

Reu

LUIZ DINEI DOS SANTOS

CPF

Reu

NEW FACE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/11/2024, 12:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/03/2024, 23:15

Recebidos os autos

26/03/2024, 23:15

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 23:15

Transitado em Julgado em 20/03/2024

26/03/2024, 23:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de NEW FACE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 12:30

Decorrido prazo de LAZARO JUNIO BORGES MARRA em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 12:30

Decorrido prazo de LUIZ DINEI DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:24

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:30

Todas as movimentações(446)

Juntada de Certidão

04/11/2024, 12:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/03/2024, 23:15

Recebidos os autos

26/03/2024, 23:15

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 23:15

Transitado em Julgado em 20/03/2024

26/03/2024, 23:15

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:45

Decisão

•13/03/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de NEW FACE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 12:30

Decorrido prazo de LAZARO JUNIO BORGES MARRA em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 12:30

Decorrido prazo de LUIZ DINEI DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:24

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:30

Conclusos para decisão

16/11/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 20:10

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 17:43

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:14

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:14

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 17:11

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/09/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:20

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:12

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 13:03

Conclusos para decisão

18/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 06:16

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 15:38

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de LAZARO JUNIO BORGES MARRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de LUIZ DINEI DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de NEW FACE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:45

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:45

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/11/2022, 14:22

Recebidos os autos

30/06/2022, 18:14

Juntada de Petição de expediente

21/06/2022, 15:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

16/02/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2021, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2021, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2018, 01:53

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/08/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

13/03/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/09/2016, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/08/2016, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2016, 01:06

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/07/2016, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2014, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2013, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2013, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/09/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/08/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2012, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/07/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/07/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/11/2011, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/11/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 01:55

Despacho (Despacho)

11/11/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2011, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/07/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2011, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 02:03

Despacho (Despacho)

09/06/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2011, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/04/2011, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/04/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/01/2011, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/01/2011, 01:12

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

06/01/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/01/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2010, 00:59

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/12/2010, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2010, 01:33

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/07/2010, 01:33

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

12/04/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

19/02/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/02/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2010, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2010, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/12/2009, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2009, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/06/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2009, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/06/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/06/2009, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/06/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2009, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/06/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2009, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/05/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2009, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2009, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2009, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/02/2009, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/02/2009, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/02/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2009, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2008, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2008, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/12/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2008, 01:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/12/2008, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2008, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2008, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/11/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2008, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/10/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2008, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2008, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2008, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/09/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/07/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2008, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

15/07/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2008, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/06/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2008, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2008, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/05/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2008, 02:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/05/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/05/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2008, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2008, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2008, 01:23

Despacho (Despacho)

15/04/2008, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/04/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2008, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2008, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2008, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/03/2008, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/12/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/12/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/12/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/12/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/12/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2007, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

07/12/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2007, 02:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/10/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2007, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 02:07

Despacho (Despacho)

04/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2007, 01:45

Juntada (Juntada de Oficio)

03/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/08/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/07/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/07/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:08

Despacho (Despacho)

25/05/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/05/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/05/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/11/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/10/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2006, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/09/2006, 02:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

25/09/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/09/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/09/2006, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/09/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2006, 02:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/08/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2006, 02:06

Despacho (Despacho)

16/08/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/07/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2006, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/07/2006, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

14/07/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/07/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/06/2006, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/06/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

08/06/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2006, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/06/2006, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/06/2006, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/06/2006, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/06/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/05/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2006, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2006, 01:12

Despacho (Despacho)

10/05/2006, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/04/2006, 01:25

Decisão

•19/05/2023, 13:03

Despacho

•25/07/2023, 17:20

Despacho

•22/09/2023, 17:11

Sentença

•31/01/2024, 17:30

Sentença

•31/01/2024, 17:30