Execução Fiscal 0003117-06.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
23/09/2023
Valor da Causa
R$ 34.957,97
Órgão julgador
Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
04/11/2024, 12:03
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/03/2024, 23:15
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
LAZARO JUNIO BORGES MARRA
CPF
402.***.***-15
Mostrar
Reu
LUIZ DINEI DOS SANTOS
CPF
590.***.***-15
Mostrar
Reu
NEW FACE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME
CNPJ
04.***.***.0001-99
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
26/03/2024, 23:15
Arquivado Definitivamente
26/03/2024, 23:15
Transitado em Julgado em 20/03/2024
26/03/2024, 23:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024, 01:08
Decorrido prazo de NEW FACE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
08/03/2024, 12:30
Decorrido prazo de LAZARO JUNIO BORGES MARRA em 27/02/2024 23:59.
08/03/2024, 12:30
Decorrido prazo de LUIZ DINEI DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
29/02/2024, 04:24
Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024, 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024, 03:45
Expedição de Outros documentos
31/01/2024, 17:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2024, 17:30
Expedição de Outros documentos
31/01/2024, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024, 17:30
Ver todas as movimentações (446)
Todas as movimentações
(446)
Juntada de Certidão
04/11/2024, 12:03
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/03/2024, 23:15
Recebidos os autos
26/03/2024, 23:15
Arquivado Definitivamente
26/03/2024, 23:15
Transitado em Julgado em 20/03/2024
26/03/2024, 23:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024, 01:08
Decorrido prazo de NEW FACE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
08/03/2024, 12:30
Decorrido prazo de LAZARO JUNIO BORGES MARRA em 27/02/2024 23:59.
08/03/2024, 12:30
Decorrido prazo de LUIZ DINEI DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
29/02/2024, 04:24
Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024, 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024, 03:45
Expedição de Outros documentos
31/01/2024, 17:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2024, 17:30
Expedição de Outros documentos
31/01/2024, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024, 17:30
Conclusos para decisão
16/11/2023, 17:16
Juntada de Petição de petição
24/10/2023, 20:10
Juntada de Petição de petição
24/10/2023, 20:09
Expedição de Outros documentos
09/10/2023, 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023, 17:43
Recebidos os autos
23/09/2023, 11:14
Juntada de Certidão
23/09/2023, 11:14
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/09/2023, 11:14
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
23/09/2023, 11:13
Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023, 17:11
Conclusos para despacho
15/09/2023, 14:55
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/09/2023, 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023, 14:48
Expedição de Outros documentos
05/09/2023, 14:48
Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023, 17:20
Conclusos para despacho
23/06/2023, 16:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023, 05:12
Juntada de Petição de petição
31/05/2023, 14:55
Expedição de Outros documentos
19/05/2023, 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023, 13:03
Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2023, 13:03
Conclusos para decisão
18/05/2023, 17:17
Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 10:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023, 06:16
Expedição de Outros documentos
13/03/2023, 15:38
Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2023, 15:38
Conclusos para decisão
13/03/2023, 09:59
Decorrido prazo de LAZARO JUNIO BORGES MARRA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 03:57
Decorrido prazo de LUIZ DINEI DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 03:57
Decorrido prazo de NEW FACE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 03:57
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 03:57
Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023, 12:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
14/01/2023, 07:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por
11/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
10/01/2023, 19:45
Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2023, 19:45
Conclusos para despacho
25/11/2022, 14:22
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
25/11/2022, 14:22
Recebidos os autos
30/06/2022, 18:14
Juntada de Petição de expediente
21/06/2022, 15:59
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.
16/02/2022, 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022, 03:34
Expedição de Outros documentos.
14/02/2022, 15:46
Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2021, 01:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/10/2021, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2021, 01:39
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2019, 02:20
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/11/2019, 02:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/11/2019, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
24/09/2019, 01:12
Expedição de documento (Certidao)
23/09/2019, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2019, 01:26
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/09/2019, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2019, 02:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/03/2019, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2019, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2019, 01:42
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/12/2018, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2018, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2018, 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2018, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2018, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2018, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2018, 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/08/2018, 02:19
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/08/2018, 01:53
Expedição de documento (Edital Expedido)
06/08/2018, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2018, 01:14
Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2018, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2018, 01:55
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/07/2018, 01:14
Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
13/03/2018, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2018, 02:04
Entrega em carga/vista (Vista)
12/03/2018, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2017, 02:12
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
31/10/2017, 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/10/2017, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2017, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
29/09/2017, 01:43
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/09/2017, 01:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/07/2017, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2017, 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/11/2016, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2016, 02:45
Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2016, 02:21
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
02/09/2016, 01:30
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/08/2016, 02:37
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/07/2016, 01:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/07/2016, 01:06
Expedição de documento (Edital Expedido)
14/07/2016, 01:19
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
11/07/2016, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
11/07/2016, 02:24
Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2016, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2016, 01:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/07/2015, 02:25
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/07/2015, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2015, 00:56
Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2015, 01:09
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
16/03/2015, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2015, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2015, 02:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/02/2015, 02:00
Expedição de documento (Certidao)
17/12/2014, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2014, 02:45
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/12/2014, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2014, 01:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/12/2014, 01:21
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/12/2014, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2014, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2014, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2014, 01:08
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/10/2014, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2014, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2014, 02:40
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/05/2014, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2014, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2014, 01:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/05/2014, 01:04
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/05/2014, 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
22/04/2014, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
20/12/2013, 01:23
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/12/2013, 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/11/2013, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2013, 01:12
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
24/09/2013, 02:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/09/2013, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2013, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2013, 02:43
Entrega em carga/vista (Vista)
23/05/2013, 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
17/04/2013, 01:56
Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2013, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
08/04/2013, 02:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/04/2013, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2013, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2012, 02:36
Entrega em carga/vista (Vista)
12/12/2012, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
20/09/2012, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2012, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2012, 01:59
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/08/2012, 01:36
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/08/2012, 01:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/08/2012, 01:57
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/07/2012, 01:32
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/07/2012, 01:04
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/07/2012, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/07/2012, 02:07
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
16/07/2012, 01:37
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
16/07/2012, 01:36
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/07/2012, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2012, 02:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/06/2012, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2012, 01:22
Entrega em carga/vista (Vista)
12/03/2012, 01:21
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
21/11/2011, 02:30
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/11/2011, 02:30
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
21/11/2011, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2011, 01:55
Despacho (Despacho)
11/11/2011, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2011, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
30/09/2011, 02:25
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/09/2011, 02:24
Expedição de documento (Certidao)
30/09/2011, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
23/08/2011, 01:21
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
21/07/2011, 02:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
18/07/2011, 01:17
Expedição de documento (Oficio Expedido)
18/07/2011, 01:17
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/06/2011, 01:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/06/2011, 02:31
Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/06/2011, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2011, 02:03
Despacho (Despacho)
09/06/2011, 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2011, 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/05/2011, 00:57
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
29/04/2011, 02:33
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/04/2011, 01:53
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/04/2011, 01:14
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/03/2011, 01:25
Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/03/2011, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2011, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2011, 01:17
Entrega em carga/vista (Vista)
18/02/2011, 01:17
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
07/01/2011, 01:13
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
07/01/2011, 01:12
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
06/01/2011, 02:07
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
04/01/2011, 02:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/01/2011, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/01/2011, 01:39
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/12/2010, 00:59
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
07/12/2010, 00:59
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/11/2010, 02:42
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/07/2010, 01:33
Desarquivamento (Desarquivamento)
09/07/2010, 01:33
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
12/04/2010, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)
19/02/2010, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/02/2010, 02:01
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/02/2010, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
04/02/2010, 01:10
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/02/2010, 02:41
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/01/2010, 02:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
21/01/2010, 02:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/01/2010, 01:25
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/01/2010, 01:22
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/12/2009, 01:41
Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/12/2009, 01:18
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
18/12/2009, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2009, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2009, 02:33
Entrega em carga/vista (Vista)
19/10/2009, 02:33
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
29/06/2009, 02:43
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/06/2009, 01:38
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
29/06/2009, 01:38
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
23/06/2009, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/06/2009, 02:14
Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/06/2009, 02:08
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
16/06/2009, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2009, 01:50
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
16/06/2009, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2009, 02:06
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/05/2009, 01:51
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
12/05/2009, 02:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/05/2009, 02:43
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/05/2009, 02:43
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/04/2009, 01:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/04/2009, 02:19
Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/04/2009, 01:49
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
15/04/2009, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2009, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2009, 01:42
Entrega em carga/vista (Vista)
26/02/2009, 01:41
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
25/02/2009, 02:36
Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/02/2009, 02:32
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
25/02/2009, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2009, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2009, 02:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/01/2009, 01:35
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
19/12/2008, 02:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/12/2008, 02:30
Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/12/2008, 01:49
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
17/12/2008, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2008, 01:45
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
17/12/2008, 01:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/11/2008, 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2008, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
13/11/2008, 02:12
Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/11/2008, 02:11
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
13/11/2008, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2008, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
21/10/2008, 01:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/10/2008, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
09/10/2008, 01:50
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/10/2008, 01:05
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
08/10/2008, 01:05
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/10/2008, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2008, 02:40
Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/09/2008, 01:07
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
26/09/2008, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2008, 02:27
Movimento Legado (Andamento)
18/08/2008, 02:19
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
18/07/2008, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/07/2008, 02:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/07/2008, 02:16
Juntada (Juntada de AR)
15/07/2008, 02:16
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/07/2008, 02:04
Expedição de documento (Certidao)
11/07/2008, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
12/06/2008, 01:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/06/2008, 01:23
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
05/06/2008, 01:22
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
27/05/2008, 01:54
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/05/2008, 01:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/05/2008, 02:17
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
16/05/2008, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/05/2008, 01:55
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
13/05/2008, 01:15
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
16/04/2008, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/04/2008, 01:41
Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/04/2008, 01:29
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
15/04/2008, 01:28
Movimento Legado (Andamento)
15/04/2008, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2008, 01:23
Despacho (Despacho)
15/04/2008, 01:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/04/2008, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2008, 01:43
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
01/04/2008, 02:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/03/2008, 02:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/03/2008, 02:09
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/03/2008, 01:57
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/03/2008, 01:56
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/03/2008, 01:28
Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/03/2008, 02:07
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
03/03/2008, 02:07
Movimento Legado (Andamento)
03/03/2008, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2008, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2008, 02:10
Movimento Legado (Andamento)
21/02/2008, 02:09
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
09/01/2008, 01:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/01/2008, 01:32
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/12/2007, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
26/12/2007, 02:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/12/2007, 01:42
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
20/12/2007, 02:37
Movimento Legado (Andamento)
20/12/2007, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
18/12/2007, 01:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/12/2007, 01:43
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/12/2007, 02:19
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
13/12/2007, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/12/2007, 01:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/12/2007, 01:10
Juntada (Juntada de Oficio)
07/12/2007, 01:10
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/11/2007, 01:59
Movimento Legado (Andamento)
05/11/2007, 01:40
Movimento Legado (Andamento)
01/11/2007, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/11/2007, 01:06
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/10/2007, 01:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
29/10/2007, 01:25
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/10/2007, 02:37
Expedição de documento (Certidao)
26/10/2007, 02:31
Expedição de documento (Edital Expedido)
26/10/2007, 02:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
26/10/2007, 01:47
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
26/10/2007, 01:46
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/10/2007, 01:44
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/10/2007, 00:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/10/2007, 02:07
Despacho (Despacho)
04/10/2007, 02:02
Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/10/2007, 01:53
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
04/10/2007, 01:53
Movimento Legado (Andamento)
04/10/2007, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2007, 01:48
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/10/2007, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2007, 01:38
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
30/08/2007, 01:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/08/2007, 02:13
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/08/2007, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/08/2007, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/08/2007, 01:42
Movimento Legado (Vindos Diversos)
20/08/2007, 01:23
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
20/08/2007, 01:23
Movimento Legado (Andamento)
20/08/2007, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2007, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2007, 01:49
Movimento Legado (Andamento)
08/08/2007, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
07/08/2007, 01:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/08/2007, 01:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/08/2007, 02:36
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/08/2007, 01:45
Juntada (Juntada de Oficio)
03/08/2007, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
02/08/2007, 01:10
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
31/07/2007, 01:40
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
31/07/2007, 01:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/07/2007, 01:10
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/07/2007, 02:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/07/2007, 02:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/07/2007, 01:46
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
06/07/2007, 01:41
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
31/05/2007, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/05/2007, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2007, 01:08
Despacho (Despacho)
25/05/2007, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2007, 02:18
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/05/2007, 02:38
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
22/05/2007, 00:44
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/05/2007, 00:44
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
17/05/2007, 01:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/05/2007, 01:32
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
13/11/2006, 02:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/11/2006, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/11/2006, 02:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/11/2006, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/10/2006, 02:11
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
25/10/2006, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/10/2006, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/10/2006, 02:01
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/10/2006, 01:59
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
24/10/2006, 01:59
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/10/2006, 02:10
Movimento Legado (Andamento)
23/10/2006, 02:10
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/10/2006, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/10/2006, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
25/09/2006, 02:34
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
25/09/2006, 02:34
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
19/09/2006, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/09/2006, 01:41
Movimento Legado (Andamento)
04/09/2006, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/09/2006, 01:59
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
01/09/2006, 02:23
Expedição de documento (Oficio Expedido)
01/09/2006, 02:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
31/08/2006, 02:44
Expedição de documento (Mandado Expedido)
23/08/2006, 02:24
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
18/08/2006, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/08/2006, 02:12
Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/08/2006, 02:17
Movimento Legado (Andamento)
17/08/2006, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2006, 02:06
Despacho (Despacho)
16/08/2006, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2006, 02:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/08/2006, 01:27
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
24/07/2006, 02:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/07/2006, 01:36
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/07/2006, 02:39
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/07/2006, 02:26
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/07/2006, 01:42
Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/07/2006, 02:29
Movimento Legado (Andamento)
19/07/2006, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
19/07/2006, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2006, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
17/07/2006, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/07/2006, 02:12
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
14/07/2006, 02:28
Juntada (Juntada de AR)
14/07/2006, 02:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/07/2006, 02:06
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/07/2006, 01:41
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
12/07/2006, 01:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/07/2006, 01:02
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
11/07/2006, 01:24
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
26/06/2006, 02:16
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
12/06/2006, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/06/2006, 01:29
Movimento Legado (Andamento)
08/06/2006, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/06/2006, 02:01
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
07/06/2006, 02:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
07/06/2006, 01:12
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
07/06/2006, 01:12
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
07/06/2006, 01:07
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/05/2006, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/05/2006, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2006, 02:26
Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/05/2006, 01:12
Despacho (Despacho)
10/05/2006, 02:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/05/2006, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2006, 01:34
Distribuição (Distribuicao do Processo)
26/04/2006, 01:25
Documentos
Decisão
•
10/01/2023, 19:45
Decisão
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13/03/2023, 15:38
Decisão
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19/05/2023, 13:03
Despacho
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25/07/2023, 17:20
Despacho
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22/09/2023, 17:11
Sentença
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31/01/2024, 17:30
Sentença
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31/01/2024, 17:30