Execução Fiscal 1019846-84.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Alíquota ProgressivaAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.117.066.038,21

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/MT 20758·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO ZANIN FIORELLI

OAB/MT 13882·CPF·Representa: Réu

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

OAB/MT 14146·CPF·Representa: Réu

EMANOEL GOMES BEZERRA JÚNIOR

OAB/MT 12098·CPF·Representa: Réu

DIOGENES GOMES CURADO FILHO

OAB/MT 24761·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO

CPF

Reu

SANTA CRUZ INDUSTRIAL,COMERCIAL AGRICOLA E PECUARIA LTDA.

CNPJ

Reu

MARCIO ROGERIO PINHEIRO

CPF

Reu

AGOSTINHO HIDEAKI NOHAMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 19:24

Arquivado Provisoriamente

05/05/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 12:19

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

05/05/2026, 12:18

Processo Desarquivado

05/05/2026, 12:17

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:16

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:13

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:56

Arquivado Provisoriamente

28/11/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 17:42

Todas as movimentações(187)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 19:24

Arquivado Provisoriamente

05/05/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 12:19

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Documentos

Decisão

•28/06/2017, 17:26

Decisão

•31/07/2017, 17:35

05/05/2026, 12:18

Processo Desarquivado

05/05/2026, 12:17

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:16

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:13

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:56

Arquivado Provisoriamente

28/11/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 06:20

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:04

Expedição de Carta precatória

05/03/2025, 16:11

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO PINHEIRO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de SANTA CRUZ INDUSTRIAL,COMERCIAL AGRICOLA E PECUARIA LTDA. em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de AGOSTINHO HIDEAKI NOHAMA em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:33

Publicado Despacho em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 12:26

Conclusos para decisão

29/10/2024, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de SANTA CRUZ INDUSTRIAL,COMERCIAL AGRICOLA E PECUARIA LTDA. em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de AGOSTINHO HIDEAKI NOHAMA em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO PINHEIRO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 14:23

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:52

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:51

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:51

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de SANTA CRUZ INDUSTRIAL,COMERCIAL AGRICOLA E PECUARIA LTDA. em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de AGOSTINHO HIDEAKI NOHAMA em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO PINHEIRO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:07

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 18:35

Em cooperação judiciária

20/08/2024, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/08/2024, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO em 23/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO PINHEIRO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de SANTA CRUZ INDUSTRIAL,COMERCIAL AGRICOLA E PECUARIA LTDA. em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de AGOSTINHO HIDEAKI NOHAMA em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:06

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/04/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:46

Juntada de comunicação entre instâncias

03/04/2024, 21:24

Conclusos para despacho

27/03/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 13:38

Juntada de Alvará

22/02/2024, 13:58

Juntada de Alvará

20/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 09:19

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

01/02/2024, 09:18

Desentranhado o documento

01/02/2024, 09:18

Decorrido prazo de ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO em 18/12/2023 23:59.

01/02/2024, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 04:07

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/12/2023, 01:23

Juntada de entregue (ecarta)

08/12/2023, 01:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2023, 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 11:12

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/04/2023, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de diligência

29/03/2023, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2023, 14:07

Expedição de Mandado

08/03/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 22:37

Juntada de comunicação entre instâncias

26/02/2023, 21:03

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 15:40

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1019846-84.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANTA CRUZ INDUSTRIAL,COMERCIAL AGRICOLA E PECUARIA LTDA., MARCIO ROGERIO PINHEIRO, ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO, AGOSTINHO HIDEAKI NOHAMA Vistos. Agostinho Hideaki Nohama requereu o levantamento da penhora que recaiu sobre seus ativos, por se tratar de subsídio, o que é impenhorável na forma do art.

09/02/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:03

Conclusos para decisão

19/01/2023, 13:42

Juntada de Ofício

19/01/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 18:57

Publicado Decisão em 12/12/2022.

12/12/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 18:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/12/2022, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/06/2022, 07:42

Determinada a redistribuição dos autos

27/06/2022, 23:27

Conclusos para decisão

03/02/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2019, 17:59

Juntada de Petição de petição

02/11/2019, 00:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2019, 09:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/07/2019, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2018, 20:48

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 16:28

Ato ordinatório praticado

19/02/2018, 09:13

Conclusos para despacho

05/02/2018, 17:22

Decorrido prazo de ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO em 02/02/2018 23:59:59.

03/02/2018, 00:58

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO PINHEIRO em 02/02/2018 23:59:59.

03/02/2018, 00:58

Decorrido prazo de SANTA CRUZ INDUSTRIAL,COMERCIAL AGRICOLA E PECUARIA LTDA. em 02/02/2018 23:59:59.

03/02/2018, 00:58

Decorrido prazo de AGOSTINHO HIDEAKI NOHAMA em 31/01/2018 23:59:59.

01/02/2018, 01:02

Juntada de Petição de petição

31/01/2018, 15:11

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 20:41

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 20:41

Juntada de Petição de petição

19/01/2018, 23:53

Publicado Decisão em 12/12/2017.

12/12/2017, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2017, 00:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/12/2017, 17:51

Conclusos para decisão

05/12/2017, 16:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2017, 15:31

Juntada de Petição de petição

30/08/2017, 16:39

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 17:35

Conclusos para decisão

10/07/2017, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 17:27

Ato ordinatório praticado

27/06/2017, 09:09

Conclusos para decisão

27/06/2017, 08:43

Distribuído por sorteio

27/06/2017, 08:43

Decisão

•07/12/2017, 17:51

Despacho

•18/11/2018, 20:48

Decisão

•27/06/2022, 23:27

Decisão

•06/12/2022, 18:07

Decisão

•08/02/2023, 15:03

Decisão

•21/11/2023, 15:24

Decisão

•29/04/2024, 16:46

Decisão

•29/04/2024, 16:46

Despacho

•27/01/2025, 12:26

Despacho

•27/01/2025, 12:26

Decisão

•16/09/2025, 17:42

Decisão

•16/09/2025, 17:42