Execução Fiscal 0000063-47.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 33.892,14

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA

OAB/MT 5219·CPF·Representa: Autor

JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

OAB/MT 4759·CPF·Representa: Réu

ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES

OAB/MT 5362·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CELSO RUY SALDANHA

CPF

Reu

KENER BELO DOS SANTOS

CPF

Reu

FORT PECAS PARA TRATORES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/11/2025, 18:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2025, 17:15

Recebidos os autos

23/04/2025, 17:15

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:14

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:37

Processo correicionado

28/01/2025, 13:26

Todas as movimentações(386)

Juntada de Certidão

26/11/2025, 18:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2025, 17:15

Recebidos os autos

23/04/2025, 17:15

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:14

Documentos

Despacho

•17/10/2022, 19:05

Decisão

•10/01/2023, 19:46

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:37

Processo correicionado

28/01/2025, 13:26

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:26

Processo em correição

22/01/2025, 16:27

Conclusos para decisão

29/09/2024, 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 17:47

Juntada de Certidão

23/07/2024, 13:01

Processo correicionado

23/07/2024, 13:01

Processo em correição

08/07/2024, 16:43

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Conclusos para decisão

19/04/2024, 23:53

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 13:56

Publicado Decisão em 11/04/2024.

12/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

12/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:46

Conclusos para decisão

26/09/2023, 20:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 20:54

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/09/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:15

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 06:16

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 15:25

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 08:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:46

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

11/11/2022, 23:56

Apensado ao processo 0000753-08.1999.8.11.0002

10/11/2022, 13:17

Apensado ao processo 0000184-41.1998.8.11.0002

10/11/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 19:05

Conclusos para despacho

14/10/2022, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 06:36

Decorrido prazo de FORT PECAS PARA TRATORES LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:36

Decorrido prazo de CELSO RUY SALDANHA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:31

Decorrido prazo de KENER BELO DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:31

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 02:40

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 02:40

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:08

Juntada de Petição de autos digitalizados

01/12/2021, 17:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 01:05

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 21:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/02/2021, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/02/2021, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/11/2020, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/10/2020, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)

09/10/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/10/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/07/2017, 01:31

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/07/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:21

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/07/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/02/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

09/01/2014, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2012, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/09/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2012, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

26/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/12/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/10/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/08/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/07/2011, 01:43

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/07/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2011, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2011, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/03/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2011, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/01/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/10/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2010, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2010, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/06/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/11/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/11/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/05/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/04/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2009, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/02/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/02/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/01/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2009, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2008, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/11/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/07/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2008, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2008, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/06/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/03/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2008, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2008, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/03/2008, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/03/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/02/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/12/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/10/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/06/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 01:19

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 00:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 01:07

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/05/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2007, 03:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/04/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/04/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/01/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/11/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 02:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/11/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/09/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/07/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2006, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/05/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/05/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2006, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/05/2006, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

16/05/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 03:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/03/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2006, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2005, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/12/2005, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/11/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/11/2005, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2005, 02:03

Juntada (Juntada)

16/11/2005, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2005, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2005, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 01:35

Juntada (Juntada)

18/08/2005, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 01:12

Despacho (Despacho)

15/08/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/08/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2005, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2005, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2005, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2005, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/02/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2005, 01:40

Despacho (Despacho)

01/02/2005, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2004, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2004, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2004, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

02/09/2004, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2004, 01:30

Despacho (Despacho)

30/08/2004, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2004, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2004, 02:29

Juntada (Juntada)

23/08/2004, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2004, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2004, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2004, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2004, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/06/2004, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/04/2004, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2004, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2004, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/03/2004, 02:20

Juntada (Juntada)

12/03/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/03/2004, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2004, 01:52

Juntada (Juntada)

29/01/2004, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2003, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2003, 01:26

Despacho (Despacho)

11/12/2003, 01:24

Juntada (Juntada)

26/11/2003, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2002, 01:15

Juntada (Juntada)

25/03/2002, 00:49

Juntada (Juntada)

25/03/2002, 00:48

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2002, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2001, 01:34

Juntada (Juntada)

30/03/2001, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2000, 02:38

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

11/07/2000, 01:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/02/1997, 00:59

Decisão

•13/03/2023, 15:25

Despacho

•25/07/2023, 17:15

Decisão

•09/04/2024, 12:55

Decisão

•09/04/2024, 12:55

Sentença

•12/08/2024, 17:47

Sentença

•12/08/2024, 17:47

Decisão

•18/03/2025, 14:37

Decisão

•18/03/2025, 14:37