Execução Fiscal 0001763-43.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.950,30

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IVANDEL BLEVIO EZEQUIEL

CPF

Reu

LUIZ GONZAGA EZEQUIEL

CPF

Reu

AUTO PECAS E MECANICA TIGRAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/11/2025, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/02/2025, 21:09

Recebidos os autos

21/02/2025, 21:09

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 09:14

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA EZEQUIEL em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de IVANDEL BLEVIO EZEQUIEL em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA TIGRAO LTDA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA TIGRAO LTDA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA EZEQUIEL em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de IVANDEL BLEVIO EZEQUIEL em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:11

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/11/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 11:51

Todas as movimentações(424)

Juntada de Certidão

19/11/2025, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/02/2025, 21:09

Recebidos os autos

21/02/2025, 21:09

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 09:14

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 09:13

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:46

Despacho

•15/09/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA EZEQUIEL em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de IVANDEL BLEVIO EZEQUIEL em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA TIGRAO LTDA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA TIGRAO LTDA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA EZEQUIEL em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de IVANDEL BLEVIO EZEQUIEL em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:11

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/11/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 11:51

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 23:14

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 23:14

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2024, 16:24

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA TIGRAO LTDA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de IVANDEL BLEVIO EZEQUIEL em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA EZEQUIEL em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:11

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:32

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:33

Processo Reativado

15/10/2024, 11:56

Devolvidos os autos

15/10/2024, 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/08/2024, 20:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de IVANDEL BLEVIO EZEQUIEL em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA EZEQUIEL em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA TIGRAO LTDA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/06/2024, 11:50

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 17:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/04/2024, 11:29

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:28

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:25

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:59

Decorrido prazo de IVANDEL BLEVIO EZEQUIEL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA EZEQUIEL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA TIGRAO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:57

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:46

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:46

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/11/2022, 12:37

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/12/2021.

07/12/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 05:04

Juntada de Petição de expediente

03/12/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 07:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2021, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/12/2020, 01:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:07

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/04/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/07/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:15

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/05/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

14/08/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2012, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/01/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2011, 01:29

Despacho (Despacho)

26/11/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/09/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2011, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2011, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/07/2011, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/07/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 02:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/06/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2011, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2011, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/01/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2011, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/01/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 01:33

Despacho (Despacho)

19/01/2011, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/01/2011, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/01/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/10/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2010, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2010, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2010, 01:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

09/07/2010, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2010, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2010, 01:07

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

09/07/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2010, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2010, 01:30

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

05/07/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

06/07/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/07/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/07/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/07/2009, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/06/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2009, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/06/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/05/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2009, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/05/2009, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/05/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2009, 02:03

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/04/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/04/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2009, 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)

13/04/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

07/01/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2008, 01:36

Juntada (Juntada de Oficio)

19/12/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/11/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2008, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2008, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2008, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2008, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2008, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2008, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/10/2008, 01:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/09/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2008, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/09/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2008, 01:46

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

05/09/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/09/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/08/2008, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2008, 01:58

Requisição de Informações (Intimacao)

19/08/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/08/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2008, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2008, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/08/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2008, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/06/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2008, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/06/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2008, 01:44

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/06/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2008, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2008, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/05/2008, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2008, 02:26

Despacho (Despacho)

12/05/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2008, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2008, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/04/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/04/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/03/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2008, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/03/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2008, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2008, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/03/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

04/03/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/12/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/11/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2007, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2007, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2007, 02:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:22

Despacho (Despacho)

09/05/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2007, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2007, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

10/04/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2007, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2007, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2007, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/02/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2007, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/02/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2007, 01:12

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/02/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/09/2006, 01:12

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/09/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/09/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/08/2006, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2006, 02:06

Despacho (Despacho)

16/08/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2006, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2006, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/07/2006, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/07/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/06/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2006, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2006, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/06/2006, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/06/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2006, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/05/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2006, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2006, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2006, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/04/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2006, 02:22

Despacho (Despacho)

07/04/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2006, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2006, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/03/2006, 01:38

Sentença

•12/04/2024, 11:29

Recurso de sentença

•27/06/2024, 11:50

Decisão

•27/08/2024, 13:20

Sentença

•31/10/2024, 16:24

Sentença

•31/10/2024, 16:24