Execução Fiscal 0001664-65.2008.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2008

Valor da Causa

R$ 1.462,29

Órgão julgador

Vara Única de Ribeirão Cascalheira

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVA RINE ALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RONILTON ARNALDO DOS REIS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JAMILSON BARROS LIMA

CPF

Reu

JAMILSO BARROS LIMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/06/2023, 09:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2023, 12:30

Recebidos os autos

17/04/2023, 12:30

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:52

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 13:42

Devolvidos os autos

04/04/2023, 13:39

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/03/2023, 13:38

Juntada de decisão

31/03/2023, 13:38

Juntada de intimação

31/03/2023, 13:38

Juntada de intimação

31/03/2023, 13:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/03/2023, 13:38

Devolvidos os autos

31/03/2023, 13:38

Juntada de certidão

31/03/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator

09/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

06/06/2023, 09:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2023, 12:30

Recebidos os autos

17/04/2023, 12:30

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•29/04/2022, 18:29

Despacho

•31/05/2022, 15:43

17/04/2023, 08:52

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 13:42

Devolvidos os autos

04/04/2023, 13:39

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/03/2023, 13:38

Juntada de decisão

31/03/2023, 13:38

Juntada de intimação

31/03/2023, 13:38

Juntada de intimação

31/03/2023, 13:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/03/2023, 13:38

Devolvidos os autos

31/03/2023, 13:38

Juntada de certidão

31/03/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

25/11/2022, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 15:43

Decorrido prazo de JAMILSO BARROS LIMA - ME em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 12:08

Decorrido prazo de JAMILSON BARROS LIMA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 12:08

Conclusos para despacho

26/05/2022, 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:58

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2022, 18:29

Conclusos para decisão

01/04/2022, 14:17

Recebidos os autos

01/04/2022, 14:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:22

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/08/2020, 02:00

Remessa (Remessa)

03/06/2020, 02:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

02/06/2020, 02:27

Remessa (Remessa)

02/06/2020, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2020, 01:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/06/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/05/2020, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2020, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2019, 01:36

Remessa (Remessa)

08/11/2019, 01:13

Remessa (Remessa)

07/11/2019, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/11/2019, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2019, 02:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/07/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/05/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/04/2015, 00:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2015, 01:20

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/03/2015, 01:48

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/03/2015, 01:47

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/03/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/12/2013, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/11/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2013, 01:06

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/05/2013, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2013, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2013, 02:27

Juntada (Juntada de Oficio)

16/04/2013, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/04/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2013, 01:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/03/2013, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/03/2013, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/03/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2012, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/11/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2012, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/06/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/02/2012, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/02/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/01/2012, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2011, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2011, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2011, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/09/2011, 02:04

Requisição de Informações (Intimacao)

28/09/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2011, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2011, 02:35

Despacho (Despacho)

01/04/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2011, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2011, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/12/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2010, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2010, 02:37

Despacho (Despacho)

16/12/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/12/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2010, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2010, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2010, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/02/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2010, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2010, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2010, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/02/2010, 01:26

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/02/2010, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2010, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/02/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/02/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/02/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/02/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2010, 02:30

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/02/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/07/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2009, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/06/2009, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2009, 00:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2009, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/03/2009, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/03/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/02/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2009, 01:20

Juntada (Juntada)

12/02/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/02/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/02/2009, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2009, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/01/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/01/2009, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/01/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2008, 02:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2008, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2008, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2008, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/12/2008, 01:57

Decisão

•08/02/2023, 14:53

Despacho

•17/04/2023, 08:52