Execução Fiscal 0021133-66.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.074,70

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ISAQUE DO PRADO ANDRADE

CPF

Reu

KM TRANSPORTADORA DE CARGAS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:46

Juntada de Alvará

07/04/2026, 10:47

Juntada de Alvará

25/03/2026, 09:49

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 09:41

Decorrido prazo de KM TRANSPORTADORA DE CARGAS EIRELI - ME em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de JOELMA DO PRADO ANDRADE em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de ISAQUE DO PRADO ANDRADE em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:31

Ato ordinatório praticado

28/02/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 18:29

Expedido alvará de levantamento

04/02/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:29

Todas as movimentações(215)

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:46

Juntada de Alvará

07/04/2026, 10:47

Juntada de Alvará

25/03/2026, 09:49

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 09:41

Documentos

Despacho

•21/10/2022, 18:58

Decisão

•10/01/2023, 19:48

Decorrido prazo de KM TRANSPORTADORA DE CARGAS EIRELI - ME em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de JOELMA DO PRADO ANDRADE em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de ISAQUE DO PRADO ANDRADE em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:31

Ato ordinatório praticado

28/02/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 18:29

Expedido alvará de levantamento

04/02/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 13:19

Conclusos para decisão

01/10/2025, 13:46

Decorrido prazo de KM TRANSPORTADORA DE CARGAS EIRELI - ME em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOELMA DO PRADO ANDRADE em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de ISAQUE DO PRADO ANDRADE em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 13:44

Decorrido prazo de JOELMA DO PRADO ANDRADE em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de ISAQUE DO PRADO ANDRADE em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de KM TRANSPORTADORA DE CARGAS EIRELI - ME em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Conclusos para decisão

10/04/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/04/2025, 02:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2025, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 15:06

Juntada de recibo (sisbajud)

26/02/2025, 18:00

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/12/2024, 16:56

Processo Desarquivado

11/12/2024, 16:56

Juntada de Certidão

11/12/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 05:17

Decorrido prazo de KM TRANSPORTADORA DE CARGAS EIRELI - ME em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOELMA DO PRADO ANDRADE em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ISAQUE DO PRADO ANDRADE em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:18

Publicado Despacho em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2024, 16:14

Recebidos os autos

25/09/2024, 16:14

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 14:22

Conclusos para decisão

22/09/2024, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:07

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

14/08/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:36

Decorrido prazo de JOELMA DO PRADO ANDRADE em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de ISAQUE DO PRADO ANDRADE em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de KM TRANSPORTADORA DE CARGAS EIRELI - ME em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:51

Publicado Intimação em 29/07/2024.

30/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

30/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 13:00

Juntada de certidão

25/07/2024, 11:04

Juntada de certidão

25/07/2024, 11:04

Juntada de decisão

25/07/2024, 11:04

Juntada de intimação

25/07/2024, 11:04

Juntada de petição de ciência sem interesse recursal

25/07/2024, 11:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/07/2024, 11:04

Processo Reativado

25/07/2024, 11:03

Devolvidos os autos

25/07/2024, 11:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/02/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:36

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:36

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/08/2023, 15:43

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 11:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/08/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 17:22

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/03/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:45

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 16:45

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de ISAQUE DO PRADO ANDRADE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:59

Decorrido prazo de JOELMA DO PRADO ANDRADE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:59

Decorrido prazo de KM TRANSPORTADORA DE CARGAS EIRELI - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:48

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 09:05

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:26

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 18:58

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:26

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 04:46

Juntada de Petição de expediente

09/08/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/02/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/10/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 01:21

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:59

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/09/2019, 01:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/08/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/03/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/03/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/01/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/01/2018, 01:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/12/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/12/2017, 01:49

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/12/2017, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2017, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2017, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2017, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/11/2017, 00:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/11/2017, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/11/2017, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/11/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

29/02/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/06/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2015, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/07/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2014, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/12/2013, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/01/2013, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/12/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2012, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2012, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/10/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/06/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/06/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2012, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/06/2012, 01:30

Sentença

•13/03/2023, 16:45

Decisão

•28/08/2023, 17:22

Recurso de sentença

•31/08/2023, 15:43

Decisão

•03/06/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:00

Despacho

•25/09/2024, 14:22

Despacho

•25/09/2024, 14:22

Decisão

•14/03/2025, 08:51

Decisão

•14/03/2025, 08:51

Despacho

•29/07/2025, 13:44

Despacho

•29/07/2025, 13:44

Documento de comprovação

•02/12/2025, 13:19

Decisão

•04/02/2026, 18:29

Todos os documentos(17)

Despacho

•21/10/2022, 18:58

Decisão

•10/01/2023, 19:48

Sentença

•13/03/2023, 16:45

Decisão

•28/08/2023, 17:22

Recurso de sentença

•31/08/2023, 15:43

Decisão

•03/06/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:00

Despacho

•25/09/2024, 14:22

Despacho

•25/09/2024, 14:22

Decisão

•14/03/2025, 08:51

Decisão

•14/03/2025, 08:51

Despacho

•29/07/2025, 13:44

Despacho

•29/07/2025, 13:44

Documento de comprovação

•02/12/2025, 13:19

Decisão

•04/02/2026, 18:29

Decisão

•04/02/2026, 18:29

Expediente

•28/02/2026, 15:59