Monitória 1004175-11.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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MonitóriaCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 45.561,86

Órgão julgador

2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 14:08

Juntada de Certidão

30/10/2023, 18:05

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 09:32

Transitado em Julgado em 21/09/2023

22/09/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 10:24

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 17:40

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:45

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 09:39

Conclusos para despacho

15/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 17:44

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 03:53

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 14:08

Juntada de Certidão

30/10/2023, 18:05

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 09:32

Transitado em Julgado em 21/09/2023

22/09/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 10:24

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 17:40

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:45

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 09:39

Conclusos para despacho

15/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 17:44

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: HELLEN VENANCIO BARBOSA Processo nº 1004175-11.2023.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial, proveniente do Cartão de Crédito 0004891********8007 e Operação nº C10832129-7. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos acostados na inicial. Regularmente citada a parte requerida por edital, deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos. Razão pela qual, lhe foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-I c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (CPC, art. 1.102c), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (CPC, art. 333, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Pela documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a Requerente possui em seu poder, documento escrito, que comprova a dívida da Parte Requerida. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato, devendo prevalecer em todos seus termos. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 45.561,86 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, intime-se a parte requerida, por edital, para pagar a condenação no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 16:36

Julgado procedente o pedido

24/07/2023, 16:36

Conclusos para despacho

24/07/2023, 16:26

Juntada de Petição de contestação

24/07/2023, 16:26

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:34

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: HELLEN VENANCIO BARBOSA Processo nº 1004175-11.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Em face da certidão dos autos, DECRETO a REVELIA da parte Requerida citada por edital, nomeando-lhe Curadora Especial, na pessoa da Defensoria Pública que atua nesta Vara Especializada. Proceda-se a anotação necessária na autuação e etiqueta do processo. Após, intime-a para apresentar defesa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de maio de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 09:59

Decretada a revelia

24/05/2023, 09:59

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 09:20

Decorrido prazo de HELLEN VENANCIO BARBOSA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 17:07

Conclusos para despacho

04/04/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 17:46

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 09:24

Publicado Citação em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 02:01

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1004175-11.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 45.561,86 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV DAS PALMEIRAS, 1154,

23/03/2023, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de diligência

22/03/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: HELLEN VENANCIO BARBOSA Processo nº 1004175-11.2023.8.11.0041 Vistos, etc. O processo possui prioridade e urgência de julgamento diante da Meta 1 do CNJ. Considerando a ineficácia de várias tentativas de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das adv

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2023, 12:12

Conclusos para despacho

21/03/2023, 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2023, 17:45

Juntada de Petição de diligência

20/03/2023, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 14:43

Expedição de Mandado

16/03/2023, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2023, 16:58

Expedição de Mandado

14/03/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 15:55

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deverá a Parte Autora apresentar a guia de recolhimento e comprovante de pagamento da diligência, ou oferecer meios para a condução do oficial de justiça, para o cumprimento do mandado necessário, no prazo de 05 dias úteis.

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 11:57

Conclusos para despacho

06/03/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

04/03/2023, 16:28

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o AUTOR intimado para providenciar a citação da parte requerida por mandado ou edital, no prazo de cinco dias.

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 18:07

Conclusos para despacho

28/02/2023, 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2023, 16:19

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2023, 17:25

Expedição de Mandado

17/02/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 13:41

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:45

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deverá a Parte Autora apresentar a guia de recolhimento e comprovante de pagamento da diligência, ou oferecer meios para a condução do oficial de justiça, para o cumprimento do mandado necessário, no prazo de 05 dias úteis.

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:12

Publicado Despacho em 10/02/2023.

10/02/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: HELLEN VENANCIO BARBOSA Processo nº 1004175-11.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. Cump

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 14:08

Conclusos para despacho

09/02/2023, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: HELLEN VENANCIO BARBOSA Processo nº 1004175-11.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Ante a ausência de recolhimento das custas, deverá parte autora

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 15:16

Conclusos para decisão

08/02/2023, 14:58

Juntada de Certidão

08/02/2023, 14:57

Juntada de Certidão

02/02/2023, 18:28

Juntada de Certidão

02/02/2023, 18:27

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

02/02/2023, 14:50

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2023, 14:50

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 14:50

Documentos

Despacho

•08/02/2023, 15:16

Despacho

•09/02/2023, 14:08

Despacho

•28/02/2023, 18:07

Decisão

•06/03/2023, 11:57

Decisão

•21/03/2023, 12:12

Despacho

•27/03/2023, 17:46

Despacho

•04/04/2023, 17:07

Decisão

•24/05/2023, 09:59

Sentença

•24/07/2023, 16:36

Despacho

•15/08/2023, 09:39

Manifestação

•11/09/2023, 17:40

Documento de comprovação

•11/09/2023, 17:40

Despacho

•12/09/2023, 10:24

25/07/2023, 00:00