Apelação / Remessa Necessária 0012437-89.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO SILVA DA COSTA

OAB/MT 24176·CPF·Representa: Autor

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT 20024·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINACAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINANCAS

Terceiro

PREFEITA MUNICIPAL ROSANA TEREZA MARTINELLI

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

AILTON LIMA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/02/2026, 12:31

Baixa Definitiva

25/02/2026, 12:31

Transitado em Julgado em 23/02/2026

25/02/2026, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de AILTON LIMA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:32

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:32

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/02/2026, 12:31

Baixa Definitiva

25/02/2026, 12:31

Transitado em Julgado em 23/02/2026

25/02/2026, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/02/2026 23:59

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 15:17

Recurso de sentença

•10/04/2023, 16:26

24/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de AILTON LIMA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:32

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:32

Baixa Definitiva

28/11/2025, 17:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE) e provido em parte

28/11/2025, 17:31

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de AILTON LIMA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 06:14

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 06:14

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 14:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

24/11/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 13:52

Conclusos para decisão

23/10/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 07:46

Juntada de Certidão

25/08/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 20:01

Recebidos os autos

22/08/2023, 16:35

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 16:34

Decisão

•24/11/2023, 14:22

Decisão

•28/11/2025, 17:31