Execução Fiscal 0014471-47.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 19.572,40

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PAULO ROBERTO GONCALVES

CPF

Reu

VESLE HOLDING LTDA

CNPJ

Reu

VESLE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

04/05/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 16:58

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:42

Processo Desarquivado

04/02/2026, 13:41

Processo Desarquivado

01/02/2026, 02:37

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:44

Arquivado Provisoriamente

31/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 14:07

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/10/2024, 08:41

Juntada de recibo (sisbajud)

10/10/2024, 14:51

Todas as movimentações(175)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

04/05/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 16:58

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:42

Processo Desarquivado

04/02/2026, 13:41

Documentos

Despacho

•11/10/2022, 18:19

Decisão

•10/01/2023, 19:49

Processo Desarquivado

01/02/2026, 02:37

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:44

Arquivado Provisoriamente

31/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 14:07

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/10/2024, 08:41

Juntada de recibo (sisbajud)

10/10/2024, 14:51

Conclusos para decisão

24/09/2024, 14:22

Decorrido prazo de VESLE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 12:27

Juntada de certidão

31/07/2024, 10:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/07/2024, 10:48

Juntada de decisão

31/07/2024, 10:48

Juntada de intimação

31/07/2024, 10:48

Juntada de petição de ciência sem interesse recursal

31/07/2024, 10:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/07/2024, 10:48

Processo Reativado

31/07/2024, 10:48

Devolvidos os autos

31/07/2024, 10:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/06/2024, 16:51

Decorrido prazo de VESLE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/04/2024, 17:12

Decorrido prazo de VESLE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:27

Publicado Sentença em 06/03/2024.

09/03/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:27

Conclusos para decisão

06/11/2023, 20:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:57

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:02

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:14

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:14

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 17:28

Conclusos para decisão

18/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 14:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/06/2023, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:04

Conclusos para decisão

27/04/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 07:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/03/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:44

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 16:44

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:00

Decorrido prazo de VESLE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:00

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:49

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:49

Conclusos para despacho

30/11/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 18:19

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:11

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 02:55

Juntada de Petição de expediente

25/10/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 12:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2021, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

02/03/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:00

Juntada (Juntada)

28/01/2020, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/10/2019, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:07

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:32

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/09/2019, 02:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/08/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/01/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/10/2018, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/09/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/09/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/07/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/07/2018, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2018, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2018, 02:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/05/2018, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/05/2018, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/05/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/03/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/11/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2016, 00:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/10/2015, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/10/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/08/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/07/2014, 01:47

Sentença

•13/03/2023, 16:44

Decisão

•01/06/2023, 14:52

Despacho

•22/09/2023, 17:28

Sentença

•04/03/2024, 12:27

Sentença

•04/03/2024, 12:27

Recurso de sentença

•14/04/2024, 17:12

Decisão

•10/07/2024, 10:24

Decisão

•12/11/2024, 14:07

Decisão

•12/11/2024, 14:07

Decisão

•04/05/2026, 16:58

Decisão

•04/05/2026, 16:58