Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009833-65.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009833-65.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009833-65.2021.8.11.0015 REQUERENTE: R. PALUCHOWSKI MADEIRAS EIRELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por MADEIREIRA SERRASUL EIRELI (R. PALUCHOWSKI EIRELI), apontando OMISSÃO na SENTENÇA prolatada em ID. 91445799, eis que “não houve a confirmação da tutela de urgência outrora concedida no decisum final”. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante aponta OMISSÃO na SENTENÇA prolatada em ID. 91445799, eis que este juízo, quando da elaboração do dispositivo, se omitiu na confirmação definitiva da medida liminar concedida nos autos. Analisando os autos, verifico que ASSISTE RAZÃO ao EMBARGANTE, desse modo, CORRIJO o dispositivo da SENTENÇA para que passe a constar: ““Ex positis”, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a NULIDADE do TERMO DE APREENSÃO Nº 194973 e DETERMINAR a LIBERAÇÃO do BEM APREENDIDO à Requerente livre de quaisquer ônus. Via de consequência, CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 55582511. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015”. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e o ACOLHO a fim de sanar o vício de OMISSÃO na sentença atacada. INTIMEM-SE as partes da presente “decisium”. Por fim, CONSIDERANDO a apresentação de APELAÇÃO nos autos pelo REQUERIDO em ID. 112562812. INTIME-SE o REQUERENTE para oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo legal (art. 1.010, parágrafo 1º do CPC). Com o aporte, AUSENTE o JUÍZO de ADMISSIBILIDADE (art. 1.010, parágrafo 3º do CPC), REMETA-SE ao TJMT, com nossas homenagens. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALCIR FERNANDO CESA em 12/12/2025 23:59

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALCIR FERNANDO CESA em 05/11/2025 23:59

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)