Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003427-04.2016.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003427-04.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEELSON ALEXANDRE DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003427-04.2016.8.11.0015 Vistos etc. I – Diante do PETITÓRIO de ID. 120037419, INTIME-SE a PARTE CONTRÁRIA para MANIFESTAR, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual INTERESSE na ADOÇÃO do “Juízo 100% Digital”, em conformidade com o art. 3º, § 4º da Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020 do CNJ, bem como art. 3º, § 5º da Resolução TJ-MT/OE nº 11, de 22 de julho de 2021, que assim dispõem: Resolução nº 345/2020 – CNJ: “Art. 3º (...) § 4º. A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução nº 378, de 9.03.2021)”. Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021: “Art. 3º (...) § 5º. A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita”. II – Nesse sentido, em caso de OPÇÃO pelo “Juízo 100% Digital” ou ACEITAÇÃO TÁCITA, a SECRETARIA da Vara DEVERÁ promover as ANOTAÇÕES. NÃO sendo o caso de Aplicação, deverá ser conferido prosseguimento ao feito. III – Por fim, IMPORTANTE ESCLARECER que o “Juízo 100% Digital” é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, eis que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, e, portanto, pela Internet e telefone, incluindo atendimento da parte/advogado, audiências e sessões de julgamento. MAIS IMPORTANTE, ainda, CONSTAR que, ainda que não haja a aceitação pelo “Juízo 100% Digital”, estamos diante de um PROCESSO ELETRÔNICO, ao qual se aplicam as DISPOSIÇÕES da Lei nº 11.419/2006 referente à “informatização do processo judicial”, em especial: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. Desse modo, a “tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais” (art. 1º, caput, da Lei nº 11.419/2006) PERMANECERÃO na FORMA ELETRÔNICA, conforme, ainda, dispõe o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (...) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta”. IV - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS em 27/05/2025 23:59

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)