Execução Fiscal 0006125-49.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2006

Valor da Causa

R$ 48.734,87

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DIVINO CARDOSO LACERDA

CPF

Reu

REGINALDO ALVES DE SOUSA

CPF

Reu

L. EBARLE & CIA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2025, 13:32

Recebidos os autos

10/11/2025, 13:32

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:31

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:00

Processo Desarquivado

03/04/2025, 09:42

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 09:26

Devolvidos os autos

18/02/2025, 17:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/05/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/03/2023, 10:50

Todas as movimentações(202)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2025, 13:32

Recebidos os autos

10/11/2025, 13:32

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:31

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 15:26

Recurso de sentença

•29/03/2023, 10:50

03/04/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:00

Processo Desarquivado

03/04/2025, 09:42

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 09:26

Devolvidos os autos

18/02/2025, 17:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/05/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/03/2023, 10:50

Decorrido prazo de DIVINO CARDOSO LACERDA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:02

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES DE SOUSA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:02

Decorrido prazo de L. EBARLE & CIA LTDA. em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:01

Publicado Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. EBARLE & CIA LTDA., REGINALDO ALVES DE SOUSA, DIVINO CARDOSO LACERDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0006125-49.2006.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de L. EBARLE E CIA LTDA e OUTROS. Extrai-se, em linhas gerais, que a presente demanda foi proposta em 19 de julho de 2006 e que, no curso do processo, o Exequente vem postulan

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:26

Declarada decadência ou prescrição

08/02/2023, 15:26

Conclusos para decisão

25/10/2022, 12:53

Devolvidos os autos

25/10/2022, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:23

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 16:56

Recebidos os autos

16/05/2022, 19:52

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 19:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 04:18

Juntada de Petição de expediente

16/11/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 19:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2021, 01:39

Remessa (Remessa)

26/01/2021, 02:29

Remessa (Remessa)

25/01/2021, 01:06

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/10/2020, 02:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:24

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

31/10/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2018, 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/02/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 00:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/10/2013, 01:12

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

30/10/2013, 01:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/09/2013, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2013, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/04/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

26/03/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/12/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/11/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2009, 01:53

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/07/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 02:38

Despacho (Despacho)

31/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2008, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/07/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2008, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2008, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/06/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2008, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2008, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2008, 02:41

Juntada (Juntada)

30/05/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2008, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/05/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/05/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2008, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2008, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/04/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:06

Juntada (Juntada)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/12/2007, 00:35

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2007, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/12/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 01:24

Juntada (Juntada)

19/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/10/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2007, 01:33

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/10/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2007, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2007, 02:27

Juntada (Juntada)

11/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/04/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2007, 01:38

Despacho (Despacho)

11/04/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 00:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2007, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2007, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/02/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2007, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2007, 02:20

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

21/02/2007, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/02/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/01/2007, 02:39

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/01/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/12/2006, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/12/2006, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/12/2006, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2006, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2006, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/09/2006, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/08/2006, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/08/2006, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/08/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2006, 02:40

Despacho (Despacho)

31/07/2006, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2006, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/07/2006, 02:27

Decisão

•13/09/2023, 17:08

Decisão

•13/03/2024, 17:12

Acórdão

•09/05/2024, 10:09

Intimação de Acórdão

•09/05/2024, 10:54

Intimação de Acórdão

•09/05/2024, 10:54

Decisão

•11/09/2024, 18:47

Acórdão

•30/11/2024, 14:16