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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2006

Valor da Causa

R$ 5.551,02

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ANTONIA EMILITA DELGADO SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA EMILITA DELGADO SILVA em 06/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(389)