Execução Fiscal 0000407-96.1995.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/1995

Valor da Causa

R$ 100.016,92

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA BLANCHE DE ALMEIDA MIGUEIS

OAB/MT 6974·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MISCHIATTI

OAB/MT 7568·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA CARMELITA PINCEGHER

Reu

JAIR AUGUSTO PINCEGHER

CPF

Reu

MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/02/2026, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/02/2026, 15:06

Recebidos os autos

05/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:42

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA PINCEGHER em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:53

Decorrido prazo de JAIR AUGUSTO PINCEGHER em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:53

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:53

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 17:14

Transitado em Julgado em 07/12/2025

18/12/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:09

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 14:50

Todas as movimentações(582)

Juntada de Certidão

23/02/2026, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/02/2026, 15:06

Recebidos os autos

05/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:42

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA PINCEGHER em 22/01/2026 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:51

Despacho

•16/06/2023, 17:56

23/01/2026, 03:53

Decorrido prazo de JAIR AUGUSTO PINCEGHER em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:53

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:53

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 17:14

Transitado em Julgado em 07/12/2025

18/12/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:09

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 14:50

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 14:49

Desentranhado o documento

12/12/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 14:05

Decorrido prazo de JAIR AUGUSTO PINCEGHER em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA PINCEGHER em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:21

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 19:57

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 15:41

Juntada de Ofício

11/11/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 17:33

Conclusos para decisão

06/11/2025, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:26

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 17:46

Extinto os autos em razão de perda de objeto

17/10/2025, 17:46

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 10:27

Publicado Despacho em 07/10/2025.

08/10/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 14:57

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:30

Processo Desarquivado

03/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 11:34

Arquivado Provisoriamente

04/09/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 17:56

Conclusos para decisão

23/03/2023, 13:48

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2023, 18:46

Decorrido prazo de JAIR AUGUSTO PINCEGHER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:01

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA PINCEGHER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:01

Decorrido prazo de MULTIMAQUINAS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:51

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:51

Conclusos para decisão

09/01/2023, 21:58

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/02/2022.

04/02/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 03:34

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 17:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2021, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:07

Redistribuição (Redistribuicao)

12/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

25/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 02:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/09/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2019, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2019, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/02/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

26/04/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

16/02/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/12/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/12/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)

01/12/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2017, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/08/2017, 00:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/06/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 00:45

Juntada (Juntada)

11/01/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2016, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/11/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2016, 01:47

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

27/04/2016, 02:22

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/07/2014, 00:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/07/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2014, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/07/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/03/2013, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2012, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

31/10/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

29/10/2012, 01:50

Requisição de Informações (Intimacao)

29/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/10/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

11/09/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2012, 01:45

Juntada (Juntada)

05/09/2012, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

22/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/08/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

01/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/08/2012, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2012, 00:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 01:36

Despacho (Despacho)

26/07/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2012, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2012, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

25/06/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

25/06/2012, 02:01

Petição (Juntada de Peticao)

25/06/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2012, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

04/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/03/2012, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 02:11

Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

20/03/2012, 02:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/03/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/01/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/01/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

06/01/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2011, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

30/11/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2011, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/08/2011, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2011, 02:11

Petição (Juntada de Peticao)

19/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/08/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/08/2011, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2011, 00:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2011, 02:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/08/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/08/2011, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 00:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/08/2011, 00:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/07/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

09/06/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/05/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2011, 01:35

Despacho (Despacho)

18/05/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2011, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/05/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/04/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2011, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/04/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/04/2011, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/03/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/03/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/03/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/03/2011, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/03/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/03/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/03/2011, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/03/2011, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/03/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/03/2011, 02:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/03/2011, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2011, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/02/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2011, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2011, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/01/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/12/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2010, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2010, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

09/12/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2010, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2010, 01:04

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/11/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2010, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2010, 00:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/10/2010, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/10/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/09/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2010, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2010, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/09/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

10/09/2010, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/09/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/09/2010, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2010, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/09/2010, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2010, 01:44

Petição (Juntada de Peticao)

02/09/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/09/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2010, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2010, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/06/2010, 01:08

Despacho (Despacho)

11/06/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/07/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2009, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

29/04/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2009, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2009, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2009, 02:15

Despacho (Despacho)

22/04/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2009, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/03/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2009, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/03/2009, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/03/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/03/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/03/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2009, 01:10

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

16/02/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2009, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/02/2009, 01:57

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/02/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2009, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2008, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2008, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2008, 00:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/10/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2008, 02:02

Despacho (Despacho)

13/10/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2008, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2008, 02:28

Juntada (Juntada)

30/07/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2008, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2008, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

11/06/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/01/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2008, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/11/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/08/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:55

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2007, 00:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/04/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2007, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/03/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/03/2007, 01:22

Despacho (Despacho)

02/03/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/12/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 00:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/09/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/09/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2006, 02:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 02:57

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2006, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/07/2006, 01:06

Despacho (Despacho)

03/07/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2006, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/05/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2006, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

02/05/2006, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

02/05/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/03/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2006, 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)

07/03/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/03/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/02/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/02/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2006, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

20/02/2006, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2006, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2006, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

14/02/2006, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2006, 01:52

Juntada (Juntada)

09/02/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2006, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

06/02/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)

06/02/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2006, 02:00

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

06/02/2006, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/02/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2006, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/01/2006, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/01/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/01/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2006, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/01/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

25/01/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/01/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2006, 01:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/01/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2006, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

20/01/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2006, 01:31

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

20/01/2006, 01:30

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/01/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

19/01/2006, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/01/2006, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2006, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2006, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

10/01/2006, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2006, 02:35

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/01/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/01/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2006, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

10/01/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/01/2006, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

10/01/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2006, 02:36

Despacho (Despacho)

09/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/01/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2006, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/01/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/12/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

12/12/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2005, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

11/11/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

10/11/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2005, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2005, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/10/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2005, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2005, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

13/10/2005, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2005, 00:16

Juntada (Juntada de Oficio)

03/10/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

05/09/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2005, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2005, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

26/08/2005, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2005, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2005, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2005, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2005, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2005, 00:28

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2005, 01:40

Juntada (Juntada)

11/08/2005, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2005, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

29/04/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2005, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2005, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/04/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2005, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/04/2005, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/03/2005, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/01/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/11/2004, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

19/01/2004, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2003, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2000, 01:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/1999, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/10/1995, 01:35

Despacho

•03/10/2025, 14:57

Despacho

•03/10/2025, 14:57

Sentença

•17/10/2025, 17:46

Sentença

•17/10/2025, 17:46

Decisão

•10/11/2025, 17:33

Decisão

•10/11/2025, 17:32