Execução Fiscal 0007700-34.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
29/08/2006
Valor da Causa
R$ 4.142,42
Órgão julgador
3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande
Partes do Processo
MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
CNPJ
06.***.***.0001-44
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Autor
DALMY CESAR MENDONCA RABELO
CPF
091.***.***-34
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
05/05/2026, 02:08
Transitado em Julgado em 05/05/2026
05/05/2026, 02:08
Transitado em Julgado em #Não preenchido#
05/05/2026, 02:08
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47704710
05/05/2026, 02:08
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 20/03/2026 23:59
21/03/2026, 02:16
Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2026, 14:45
Expedição de Outros documentos
06/03/2026, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2026, 14:45
Conclusos para decisão
02/03/2026, 17:46
Juntada de Petição de manifestação
26/02/2026, 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 12:34
Expedição de Outros documentos
24/02/2026, 12:34
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 23/02/2026 23:59
24/02/2026, 02:23
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2026, 15:34
Expedição de Outros documentos
19/01/2026, 15:34
Ver todas as movimentações (310)
Todas as movimentações
(310)
Arquivado Definitivamente
05/05/2026, 02:08
Transitado em Julgado em 05/05/2026
05/05/2026, 02:08
Transitado em Julgado em #Não preenchido#
05/05/2026, 02:08
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47704710
05/05/2026, 02:08
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 20/03/2026 23:59
21/03/2026, 02:16
Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2026, 14:45
Expedição de Outros documentos
06/03/2026, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2026, 14:45
Conclusos para decisão
02/03/2026, 17:46
Juntada de Petição de manifestação
26/02/2026, 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2026, 12:34
Expedição de Outros documentos
24/02/2026, 12:34
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 23/02/2026 23:59
24/02/2026, 02:23
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2026, 15:34
Expedição de Outros documentos
19/01/2026, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2026, 15:34
Conclusos para despacho
15/01/2026, 15:55
Juntada de Petição de manifestação
13/11/2025, 07:54
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 12/11/2025 23:59
13/11/2025, 02:24
Expedição de Outros documentos
09/10/2025, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2025, 15:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2025, 15:38
Conclusos para decisão
09/07/2025, 17:21
Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025, 16:42
Juntada de Certidão
11/06/2025, 16:28
Processo correicionado
11/06/2025, 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025, 15:00
Expedição de Outros documentos
06/06/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025, 15:00
Processo em correição
04/06/2025, 16:26
Conclusos para decisão
10/03/2025, 18:42
Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025, 15:49
Expedição de Outros documentos
12/12/2024, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024, 15:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024, 18:48
Juntada de Petição de devolução de mandado
10/12/2024, 18:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2024, 17:57
Expedição de Mandado
27/11/2024, 17:55
Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024, 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024, 16:14
Expedição de Outros documentos
11/11/2024, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024, 16:14
Conclusos para decisão
12/08/2024, 16:22
Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024, 16:21
Expedição de Outros documentos
19/07/2024, 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024, 16:11
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/04/2024, 04:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024, 15:44
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024, 04:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024, 12:32
Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024, 10:30
Expedição de Outros documentos
29/01/2024, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024, 15:47
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023, 01:06
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023, 01:06
Ato ordinatório praticado
26/09/2023, 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023, 14:41
Expedição de Outros documentos
05/09/2023, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023, 17:25
Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023, 17:25
Conclusos para despacho
23/06/2023, 15:32
Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023, 10:49
Decorrido prazo de DALMY CESAR MENDONCA RABELO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 04:01
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 04:01
Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023, 12:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
14/01/2023, 07:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por
11/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
10/01/2023, 19:52
Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2023, 19:52
Conclusos para decisão
09/01/2023, 22:48
Juntada de Petição de petição
13/12/2022, 18:26
Expedição de Intimação eletrônica.
01/11/2022, 14:11
Recebidos os autos
20/08/2021, 11:40
Juntada de Petição de expediente
13/08/2021, 18:00
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.
03/08/2021, 05:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021, 05:03
Expedição de Outros documentos.
30/07/2021, 14:03
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/12/2020, 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2020, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2020, 02:21
Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2020, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2020, 01:26
Recebimento (Vindos Gabinete)
04/09/2020, 01:11
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/03/2020, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2020, 02:25
Redistribuição (Redistribuicao)
18/03/2020, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2020, 02:21
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
17/03/2020, 02:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/03/2020, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2020, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2019, 01:46
Expedição de documento (Certidao)
31/05/2019, 02:03
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
31/05/2019, 01:38
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
21/06/2018, 01:39
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/06/2018, 02:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
07/06/2018, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2017, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2017, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2017, 01:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/10/2017, 02:34
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/10/2017, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2017, 01:11
Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
22/06/2017, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2017, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
21/06/2017, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2017, 01:20
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/06/2017, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2017, 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/05/2017, 01:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
25/11/2016, 02:13
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))
19/09/2016, 01:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/05/2016, 00:45
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/05/2016, 00:14
Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2016, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2016, 01:44
Entrega em carga/vista (Vista)
22/02/2016, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2015, 02:07
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/07/2015, 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/07/2015, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2015, 01:06
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
23/06/2015, 01:26
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/05/2015, 02:36
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
08/01/2015, 01:39
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
09/12/2014, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2013, 01:16
Expedição de documento (Certidao)
19/09/2013, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2013, 01:30
Entrega em carga/vista (Vista)
05/09/2013, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2013, 02:16
Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/03/2013, 01:08
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/03/2013, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2013, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2013, 01:37
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/02/2013, 02:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/02/2013, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
16/10/2012, 02:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/10/2012, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/10/2012, 01:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/10/2012, 01:01
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/08/2012, 02:31
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/08/2012, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/08/2012, 02:26
Movimento Legado (Vindos Diversos)
07/08/2012, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2012, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2012, 01:22
Entrega em carga/vista (Vista)
07/05/2012, 01:21
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
05/09/2011, 02:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/09/2011, 01:39
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/08/2011, 01:00
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
09/08/2011, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/08/2011, 01:04
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/08/2011, 02:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/08/2011, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/07/2011, 02:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/07/2011, 01:48
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
29/07/2011, 01:47
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/07/2011, 02:38
Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/07/2011, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2011, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2011, 02:28
Entrega em carga/vista (Vista)
16/02/2011, 02:26
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/02/2011, 01:51
Juntada (Juntada de Oficio)
16/02/2011, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
16/02/2011, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/02/2011, 01:28
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
16/02/2011, 01:22
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
16/02/2011, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/02/2011, 01:18
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/02/2011, 02:44
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
02/12/2010, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/12/2010, 02:36
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/08/2010, 01:48
Juntada (Juntada de AR)
26/08/2010, 01:48
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/08/2010, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
14/04/2010, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/04/2010, 01:59
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/04/2010, 01:59
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
14/04/2010, 01:43
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
06/04/2010, 01:13
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
30/03/2010, 02:34
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/03/2010, 00:58
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
24/03/2010, 02:07
Expedição de documento (Oficio Expedido)
15/03/2010, 01:03
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
15/03/2010, 00:23
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
08/03/2010, 02:03
Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/03/2010, 02:30
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
01/03/2010, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2010, 01:49
Despacho (Despacho)
23/02/2010, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2010, 02:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/02/2010, 00:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/09/2009, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/09/2009, 01:55
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/07/2009, 02:02
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/07/2009, 01:58
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/07/2009, 01:23
Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/07/2009, 02:14
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
17/07/2009, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2009, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2009, 02:30
Entrega em carga/vista (Vista)
07/07/2009, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
18/05/2009, 00:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/05/2009, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
13/05/2009, 02:07
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/05/2009, 01:57
Juntada (Juntada de AR)
13/05/2009, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/05/2009, 01:49
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/04/2009, 02:37
Juntada (Juntada de Oficio)
01/04/2009, 02:36
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/04/2009, 02:35
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
23/03/2009, 01:56
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/03/2009, 02:32
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
18/03/2009, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/03/2009, 00:49
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
10/03/2009, 02:27
Expedição de documento (Oficio Expedido)
09/03/2009, 01:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/02/2009, 02:42
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/02/2009, 01:52
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
16/02/2009, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2009, 02:31
Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/02/2009, 02:13
Despacho (Despacho)
16/02/2009, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
09/02/2009, 02:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/02/2009, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
28/01/2009, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/01/2009, 01:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/01/2009, 02:27
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/01/2009, 02:27
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/01/2009, 02:17
Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/12/2008, 02:10
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
05/12/2008, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2008, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2008, 01:26
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
24/11/2008, 01:24
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
29/09/2008, 01:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/09/2008, 01:39
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
20/09/2008, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
20/09/2008, 02:03
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/08/2008, 02:23
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
22/08/2008, 01:32
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/08/2008, 01:07
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
06/08/2008, 02:19
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
25/07/2008, 00:12
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
23/07/2008, 01:49
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
23/07/2008, 01:05
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/07/2008, 00:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
15/07/2008, 01:41
Expedição de documento (Mandado Expedido)
14/07/2008, 01:40
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/05/2008, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/05/2008, 02:17
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
07/04/2008, 02:16
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
07/04/2008, 02:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/03/2008, 02:42
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/03/2008, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/03/2008, 02:00
Desarquivamento (Desarquivamento)
25/03/2008, 02:00
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
02/05/2007, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)
02/05/2007, 01:22
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
25/04/2007, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2007, 02:19
Despacho (Despacho)
25/04/2007, 02:17
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/04/2007, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2007, 01:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/04/2007, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)
26/03/2007, 02:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/03/2007, 02:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/03/2007, 01:26
Juntada (Juntada de AR)
19/03/2007, 01:12
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/03/2007, 01:58
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
12/03/2007, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/03/2007, 01:37
Movimento Legado (Andamento)
02/03/2007, 01:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/03/2007, 01:09
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/03/2007, 02:10
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
21/02/2007, 01:55
Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/02/2007, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/12/2006, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/12/2006, 01:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/11/2006, 02:19
Movimento Legado (Andamento)
27/11/2006, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/11/2006, 02:21
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
25/11/2006, 01:53
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
24/11/2006, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/11/2006, 02:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/11/2006, 02:33
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
16/11/2006, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/11/2006, 01:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/11/2006, 01:57
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
13/11/2006, 01:27
Movimento Legado (Andamento)
13/11/2006, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/11/2006, 02:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
17/10/2006, 01:02
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
16/10/2006, 00:30
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
11/10/2006, 02:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/10/2006, 01:47
Movimento Legado (Andamento)
04/10/2006, 02:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/10/2006, 01:14
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/09/2006, 01:58
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
29/09/2006, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2006, 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2006, 02:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/09/2006, 02:31
Despacho (Despacho)
25/09/2006, 02:07
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
04/09/2006, 02:03
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
31/08/2006, 01:47
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/08/2006, 01:21
Distribuição (Distribuicao do Processo)
30/08/2006, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
30/08/2006, 01:22
Movimento Legado (Andamento)
30/08/2006, 01:22
Documentos
Decisão
•
10/01/2023, 19:52
Despacho
•
17/07/2023, 17:25
Decisão
•
11/11/2024, 16:14
Decisão
•
11/11/2024, 16:14
Decisão
•
06/06/2025, 15:00
Decisão
•
06/06/2025, 15:00
Decisão
•
09/10/2025, 15:38
Decisão
•
09/10/2025, 15:38
Despacho
•
19/01/2026, 15:34
Despacho
•
19/01/2026, 15:34
Sentença
•
06/03/2026, 14:45
Sentença
•
06/03/2026, 14:45