Execução Fiscal 0007700-34.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2006

Valor da Causa

R$ 4.142,42

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

DALMY CESAR MENDONCA RABELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 02:08

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 02:08

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

05/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47704710

05/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/03/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:45

Conclusos para decisão

02/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 12:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 15:34

Todas as movimentações(310)

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 02:08

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 02:08

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

05/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47704710

05/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 20/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 19:52

Despacho

•17/07/2023, 17:25

21/03/2026, 02:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/03/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:45

Conclusos para decisão

02/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 12:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:34

Conclusos para despacho

15/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 07:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2025, 15:38

Conclusos para decisão

09/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 16:42

Juntada de Certidão

11/06/2025, 16:28

Processo correicionado

11/06/2025, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:00

Processo em correição

04/06/2025, 16:26

Conclusos para decisão

10/03/2025, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2024, 18:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/12/2024, 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2024, 17:57

Expedição de Mandado

27/11/2024, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:14

Conclusos para decisão

12/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 16:11

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/04/2024, 04:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2024, 15:44

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/03/2024, 04:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 15:47

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 17:25

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 10:49

Decorrido prazo de DALMY CESAR MENDONCA RABELO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 19:52

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 19:52

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:48

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 18:26

Expedição de Intimação eletrônica.

01/11/2022, 14:11

Recebidos os autos

20/08/2021, 11:40

Juntada de Petição de expediente

13/08/2021, 18:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 05:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2020, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2020, 01:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/09/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2020, 02:25

Redistribuição (Redistribuicao)

18/03/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/03/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/05/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/06/2018, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/06/2018, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/06/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

22/06/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/11/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

19/09/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2016, 00:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/05/2016, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/06/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2015, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2015, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/12/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2013, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/10/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2012, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2012, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2011, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2011, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/08/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2011, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2011, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2011, 01:48

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2011, 01:51

Juntada (Juntada de Oficio)

16/02/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2011, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

02/12/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2010, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

26/08/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/04/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2010, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/04/2010, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/04/2010, 01:43

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/04/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2010, 00:58

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

24/03/2010, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/03/2010, 01:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/03/2010, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/03/2010, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2010, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/03/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2010, 01:49

Despacho (Despacho)

23/02/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2010, 00:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2009, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2009, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2009, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/05/2009, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/05/2009, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2009, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

13/05/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2009, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2009, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

01/04/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/03/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2009, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2009, 00:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/03/2009, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2009, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/02/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2009, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/02/2009, 02:13

Despacho (Despacho)

16/02/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2009, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/01/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2009, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2009, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2009, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/09/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2008, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/09/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2008, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/08/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/07/2008, 00:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/07/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2008, 00:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/07/2008, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/07/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2008, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/04/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/04/2008, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2008, 02:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/03/2008, 02:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

02/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

02/05/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/04/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 02:19

Despacho (Despacho)

25/04/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

26/03/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2007, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

19/03/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/03/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/02/2007, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2006, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2006, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/11/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2006, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2006, 01:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2006, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2006, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/09/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2006, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2006, 02:31

Despacho (Despacho)

25/09/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2006, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/08/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2006, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/08/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2006, 01:22

Decisão

•11/11/2024, 16:14

Decisão

•11/11/2024, 16:14

Decisão

•06/06/2025, 15:00

Decisão

•06/06/2025, 15:00

Decisão

•09/10/2025, 15:38

Decisão

•09/10/2025, 15:38

Despacho

•19/01/2026, 15:34

Despacho

•19/01/2026, 15:34

Sentença

•06/03/2026, 14:45

Sentença

•06/03/2026, 14:45